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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
211[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (211)
Banco
expandEMEN (211)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (161)
APROVADA (35)
PREJUDICADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB (102)
PC DO B (79)
PFL (22)
PCB (5)
PDS (3)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (211)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26986 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 4o. do artigo 6o. do Substitutivo Relator Deputado Bernanrdo Cabral a seguinte redação: § 4o. - A lei não poderá escluir da apreciação do poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direção ou interesse individual, coletivo ou difusão. 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar a proteção jurisdicional aos interesses individuais coletivos ou difusos. Não podemos concordar com que apenas interesses, que nem sempre se traduzem em direitos, possam ter proteção jurisdi- cional, mormente quando se trata de interesses difusos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26987 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo relaor Deputado Bernardo Cabaral a seguinte redação: § 24 - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas, a obrigação de reparar o dono e a decretação do perdimento de bens poderão ser estendidos e executados contra os sucessores do autor do delito até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos, respeitados, todavia, em quaisquer circunstâncias, os direitos alimentares dos dependentes menores, inclusive os direitos de nascituro. 
 Parecer:  A Emenda da nova redação ao parágrafo 24 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, prevendo a individualização da pena. A redação dada ao dispositivo não se coaduna com a téc- nica constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26988 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 28 do artigo 6o. do Substitutivo Relator Deputado Constituinte Bernardo Cabral a seguinte redação: § 28 - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentária, de depositário infiel, de fraude falimentar e de retenção indevida de tributos, contribuições previdenciárias, sindicais e assemlhadas, taxas e emolumentos cobrados ou recebidos de terceiros para serem recolhidos aos cofres públicos, bem assim como nas hipóteses de açambarcamento para fins de especulação e sonegação de gêneros e mercadorias de primeira necessidade, consoante dispuser a lei ordinária. 
 Parecer:  A redação proposta pela emenda ao parágrafo 28 do artigo 6o. inclui hipótese com tratamento já consagrado na legisla- ção ordinária e que por esta pode ser aperfeiçoado. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27021 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. do Substitutivo. Relator Deputado Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27022 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 22 do Substitutivo Relator Deputado Bernardo Cabral a seguinte redação: "Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ou interesse, individual ou coletivo, concreto ou difuso, baseado em fato certo e determinado, devidamente comprovado, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. § 1o. - O mandado de segurança será admitido contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrente do exercício de atribuições do Poder Público. § 2o. - As associações civis e sindicais e as representativas de categorias profissionais terão legitimidade para representar seus filiados em pedidos de mandado de segurança." 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do artigo 22 do Substitutivo do Relator e a detalhar o procedimento do mandado de segurança. A nosso ver, a redação proposta contém impropriedades, que justificam o seu não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27023 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Adapte-se o texto dos artigos 83 e seguintes do Substitutivo Relator Bernardo Cabral para absorção dos seguintes dispositivos: "Art - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e das Nações Indígenas, eleitos segundo o princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores e respectivos suplentes com mandato de cinco anos. § 2o. - As Nações Indígenas escolherão, por processo que adotarem, seus três Senadores e suplentes com mandato de cinco anos. § 3o. - Os Senadores Indígenas terão o privilégio de expressar-se em suas línguas maternas, sendo os seus pronunciamentos traduzidos por especialistas no conhecimento dos seus respectivos idiomas. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27024 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Compatibilize-se o art. 228 do Substitutivo Relator Bernardo Cabral, a fim de absorver o seguinte dispositivo: "Art. - As atividades e serviços de bancos e instituições financeiras passam a constituir monopólio estatal. Parágrafo único - Lei complementar regulamentará o processo de estatização dos bancos e instituições financeiras privadas atualmente em funcionamento no país. 
 Parecer:  A emenda contraria o espírito do Projeto de Constituição que é o de conceder primazia ao setor privado, aceitando a intervenção do Estado e o monopólio apenas em circunstâncias excepcionais. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27025 REJEITADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo Relator Bernardo Cabral nas disposições transitórias, Título X o seguinte dispositivo, onde couber: "Art. - A União incorporará imediatamente ao seu passivo todo o montante da dívida consolidada dos Estados do Nordeste. § 1o. - Após absorver as dívidas dos Estados do Nordeste do Brasil, Comissão de Auditoria composta por representantes do Congresso Nacional, do Conselho de Estado, do Conselho de ministros, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Auditores, sob a presidência do primeiro, submeterá a rigorosa auditagem os gastos públicos dos Estados nordestinos nos últimos vinte anos de ditadura militar. § 2o. - Ao constatar irregularidades, ilegalidades ou fraudes no curso da auditoria, o órgão do Ministério Público instaurará no curso de cinco dias, o devido processo legal para colheita das provas indispensáveis à propositura da ação de responsabilidade contra o autor ou autores dos ilícitos apurados, sob a garantia constitucional da mais ampla defesa. A hipótese de omissão do Ministério Público, qualquer dos membros da comissão de Auditoria terá legitimidade subsidiária para os fins previstos neste parágrafo. 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27166 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se ao atigo 146 do substitutivo do relator, um parágrafo (§ 1o.) com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos: § 1o. - Os serventuários da justiça serão organizados em carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a inserção de matéria típica de legis- lação infraconstitucional. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27167 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Capítulo IV do Título IV do Substitutivo do Relator (Dos Municípios) os seguintes dispositivos, onde couber: Art. - Exigências sócio-econômicas locais e a hierarquia funcional determinarão a fixação, mediante lei complementar, dos tipos de municípios em suas características político-administrativas, atribuindo-lhes competências e recursos específicos correspondentes; § 1o. - As constituições estaduais estabelecerão os critérios para implementação dos tipos de municípios; § 1o. - A definição e a implementação caso não se concretizem segundo os prazos legalmente fixados serão estabelecidas por decisão judicial em mandato de injunção. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27168 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do Substitutivo do Relator o ítem do § 4o., artigo 92 (I-a forma federativa de Estado). 
 Parecer:  O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27198 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA E SUBSTITUTIVA (CORRELATAS) Título VIII - da ordem econômica e financeira Capítulo I - dos princípios gerais, da intervenção do estado, do regime de propriedade do sub-solo e da attividade econômica. Ao art. 228: § 1o. As empresas públicas e (...) e tributárias, ressalvadas as disposições do art. 203, § 1o. e do § 2o. do presente art. § 2o. O Estatuto da Empresa Pública, criado por lei, regulamentará as relações dessas empresas com o Estado e com a sociedade. 
 Parecer:  A criação de um estatuto da empresa pública é matéria tipicamente não-constitucional, devendo ser objeto de legis- lação ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27309 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 3o. Inclua-se um parágrafo único ao art. 3o. do Substitutivo com a seguinte redação: Parágrafo único. É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições 
 Parecer:  Basta ler com mínima atenção o Título V, Da Organiza- ção dos Poderes e Sistema de Governo, para constatar-se que a emenda proposta não passaria de mera declaração retórica. As exceções previstas são tantas que seriam praticamente a re- gra. Vão desde ao fato de o Primeiro-Ministro ter de ser Con- gressista à presença dos líderes parlamentares no Conselho de Estado, órgão do Executivo. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27310 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado : Art. 6o., § 34. Suprima-se o § 34 do Art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27311 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado :Art. 6o., §9o. Suprimir do § 9o. do Art. 6o. desde a expressão "e excluída a que incitar...". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27312 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18, § 1o. Suprima-se o § 1o. do Art. 18 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A proibição constante do parágrafo que se deseja supri- mir nos parece altamente justa e salutar. Não vemos, assim, como concordar com a emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27313 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, § 8o. Suprima-se o § 8o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir o § 8o. do art. 13, sob o fun- damento de que o § 4o. já define em nível constitucional as condições de elegibilidade e que o citado dispositivo deixa, a questão, a lei complementar. Discordamos, data venia, da objeção, por entender que a Constituição não pode explicitar todos os casos de elegibilidade, devendo, consequentemente, deixar à lei Complementar, o estabelecimento de outras hipó- teses. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27314 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado :Art. 13, § 3o. Suprima-se do § 3o. do Art. 13 do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "nem os conscritos, durante...". 
 Parecer:  Pretende o autor que todos os militares sejam alistá- veis, inclusive os conscritos. O Substitutivo acolhe a proposta de alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial, na qualidade de conscritos. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mes- mos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da ordem, são mobilizados para cumprir essa missão. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27315 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 9o. § 5o. Dê-se ao § 5o. do Art. 9o. do Capítulo II do Título II do Substitutivo a seguinte redação: "Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial", dada pelo inciso II do Art. 6o. do Substitutivo aprovado pela Comissão. 
 Parecer:  A Emenda propõe a unicidade sindical como a melhor forma de assegurar o fortalecimento do sindicalismo pela união dos trabalhadores. Entretanto, optamos pelo pluralismo, embora com algumas concessões às peculiaridades nacionais, como a melhor forma de democratização e autonomia, no campo da organização sindi- cal. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27317 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 6o.,§ 48. Suprima-se no § 48 do Art. 6o. do Substitutivo do Relator a expressão a partir de "Caberá exclusivamente ao Estado...". 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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