APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: SIGMARINGA SEIXAS in nome [X] 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher::1C : Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais in comissao [X] 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 4 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00282 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se do item I do Artigo Único do anteprojeto constitucional da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00283 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se no final do item V: (segurança jurídica) "V ...; é assegurada a ampla e irrestrita defesa, através do devido processo legal, administrativo ou judicial, observadas as cláusulas do contraditório, da igualdade, do duplo grau de jurisdição, voluntário, da publicidade dos atos, instruções, audiências e sessões, salvo, expressamente, hipóteses de segredo de justiça, definidos em lei complementar. Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção."

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00284 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao ítem XXXIII, é 14 do anteprojeto: "Ítem XXXIII § 14. A lei assegurará a todos ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerenes."

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00294 NÃO INFORMADO
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item XXXIII, é 10 do anteprojeto: "Item XXXIII, § 10. Considera-se inocente toda pessoa até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória."