| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22527 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do Art. 92, que passará a ter a
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos
membros do Congresso Nacional: | | | | Parecer: | O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela
rejeição. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22528 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
No Capítulo IV, dos Municípios,
Do Título IV
o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Incluem-se entre os bens dos
Municípios:
I - os bens que atualmente lhe pertençam ou
lhe vierem a ser atribuidos;
II - as praias marítimas de sua jurisdição
territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela-
tor adota disciplina oposta à sugerida pelo autor da Emenda.
As praias marítimas se constituem bens da União, enquanto as
ilhas oceânicas e marítimas são bens do Estado. Se já ocupada
por estes. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 3o. do art. 74 | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
no Capítulo V,
Título IV,
A Seção II - Dos Territórios, o art. 48 e
seus § 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado,
os territórios são entes administrativos e integram a União.
Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada
indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo
substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei
Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá-
ria dos Territórios. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22531 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. e 4o. do Art. 46,
que passarão a ter a seguinte redação:
§ 3o. - O município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, na forma que a lei
complementar federal estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22532 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no é 55 do Art. 6o., a expressão:
quando expressamente autorizados, passando a
ser a seguinte redação:
§ 55 - As entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele. | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo,
não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe-
recida sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22533 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 12 a expressão:
do Brasil, passando, pois, a ser a seguinte a
redação do Art. 12:
Art. 12 - A língua nacional é a portuguesa, e
são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o
escudo e as armas da República. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22662 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação da
letra b, do Inciso XI, do Art. 31, que
passará a ter a seguinte redação:
b) os serviços e instalações de energia
elétrica no âmbito interestadual e o
aproveitamento energético dos cursos d'água; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22663 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No § 29 do Art. 6o.
Suprima-se a expressão
ou interrogatório policial, passando, pois, a
ser a seguinte a redação:
§ 29 - O preso tem direito à identificação
dos responsáveis pela prisão. | | | | Parecer: | Propõe a supressão da expressão "ou interrogatório poli-
cial" no parágrafo 29 do artigo 6o.. Tão relevante é o prin-
cípio expresso no parágrafo 29 que não pode haver hesitações
ou omissões na redação. A expressão guerreada é indispensável
Pela rejeição. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22664 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 5o. do Art. 6o. que passará a ter a
seguinte redação:
§ 5o. - a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais. | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22665 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 10 do art. 6o.
que passará a ter a seguinte redação:
§ 10 - é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22666 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso II do Art. 93, a
letra e:
e) os efetivos das Forças Armadas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo de inciso ao art. 93, in-
cluíndo como de iniciativa privativa do Primeiro-Ministro as
leis que disponham sobre os efetivos das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No § 9o. do art. 6o.,
Suprima-se:
"além de indenização por dano material, moral
ou à imagem,"
passando a ser a seguinte a redação:
"§ 9o. - É livre a manifestação do
pensamento, vedado o anonimato e excluída a que
incitar à violência ou defender discriminação de
qualquer natureza. É assegurado o direito de
resposta, proporcional ao agravo. Não serão
toleradas a propaganda de guerra contra a ordem
democrática, e as publicações e exibições
contrárias à moral e aos bons costumes." | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22888 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso II do art. 4o. do Substitutivo do
Relator:
II - empreender a igualdade social e
regional. | | | | Parecer: | Dentre todas as emendas modificafitavas ao art. 4o.
uma nos pareceu plenamente justificada e absolutamente neces-
sária: a de número 30132-2, de autoria do nobre Constituinte
Manoel Moreira, que postula, no inciso I, a troca de posição
dos termos "desenvolvimento" e "independência" sob a argumen-
tação de que esta precede aquele. Quanto às outras, incluin -
do-se a emenda em pauta, sugerem alterações as mais variadas,
sem, porém, atingirem o limiar de intensidade necessário para
mover-nos a vontade a modificar o texto, que nos parece bom .
Pela rejeição. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22889 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso III do art. 30,
que passará a ter a seguinte redação:
III - as ilhas fluviais e lacustres nas
zonas limítrofes com outros países; as ilhas
oceânicas e as marítimas, excluídas as já ocupadas
pelos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22890 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do art. 146:
§ 2o. O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, exclusivamente, de concurso
público de provas. | | | | Parecer: | A emenda quer que o ingresso na atividade notorial e re-
gistral dependa de concurso apenas de provas. Não nos parece
solução aconselhável.
Pela rejeição. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22891 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 4o. do art. 104:
§ 4o. - O Tribunal de Contas da União
encaminhará, anualmente, à Câmara dos Deputados e
ao Senado Federal, relatório de suas atividades. | | | | Parecer: | Em que pese a justa preocupação do ilustre Autor, o en-
tendimento, até o presente momento, da maioria dos membros da
Comissão é, no particular, pela manutenção do texto do Subs-
titutivo.
Pela rejeição. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22892 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
O art. 94 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do artigo 94 e seu parágrafo
único, por considerar seu Autor que o citado dispositivo per-
mite a manutenção do decreto-lei.
Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E-
menda. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22893 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do § 3o. do art. 47, que
passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. O Distrito Federal reger-se-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara
Legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22894 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprime
Inciso I do § 1o. do art. 93. | | | | Parecer: | Propõe a emenda a supressão do inciso I, do parágrafo
1o. do art. 93, tirando do Presidente da República a inicia-
tiva privativa de leis que fixem ou modifiquem os efetivos
das Forças Armadas.
Após o exame da emenda, concluímos por sua rejeição. | |
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