ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00635 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XVI do artigo
3o., do Substitutivo a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito." | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00636 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVII - A Propriedade
a) A propriedade subordina-se à função
social;
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios
praticados com abuso de poder ou desvio de
finalidade." | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00637 PREJUDICADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVIII - A Sucessão Hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea
"x", do Substitutivo, a expressão "antes do
exercício financeiro" por "antes do início do
períoco-base em que ocorrer o respectivo fato
gerador", passando referido dispositivo a ter a
seguinte redação:
"x) o encargo tributário levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte, e nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem
que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em
vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto na Constituição". | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00639 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00640 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00641 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00643 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 5o. do Substitutivo
a seguinte redação:
"I - O alistamento e o voto.
a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis
anos na data da eleição, alistados na forma da
lei;
b) O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as excessões previstas em lei,
mas o voto é facultativo". | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00644 PREJUDICADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Alterem-se os prazos de inelegibilidade, sob
condição de desincompatibilização, previstos na
alínea "e", inciso II, do art. 5o., do
Substitutivo, para os seguintes limites mínimos:
- Governador e Ministro: 1 (um) ano;
- Secretário-Geral de Ministério, Secretário
de Governo, Diretor de órgão público federal ou
estadual: 8 (oito) meses;
- Cargos municipais: 6 (seis) meses. | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00645 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se à alínea "b", inciso III, do art. 5o.
do Substitutivo, a seguinte redação:
"São privativos de brasileiro nato os cargos
de Presidente e Vice-Presidente da República,
Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado
Federal, Senador, Ministro dos Tribunais
Superiores, Procurador-Geral da República,
Governador dos Estados, do Distrito Federal e de
Território, Embaixador e os da Carreira de
Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e
Marinha, e os cargos cujos ocupantes são
substitutos legais, nas ausências ou impedimentos,
das pessoas referidas nesta alínea". | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00646 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso IV do
artigo 5o. do Substitutivo. | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00647 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso V do art.
5o. do Substitutivo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00648 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o art. 10 do Substitutivo
apresentado nesta Comissão. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00649 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do artigo 15 do
Substitutivo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00650 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o inciso III do artigo 15 do
Substitutivo. | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00651 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o inciso V do artigo 15 do
Substitutivo. | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00652 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao art. 42 do Substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 42 - O Tribunal de Garantias
Constitucionais é composto por nove juízes
escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso
Nacional, em sessão conjunta, entre
Desembargadores e Ministros dos Tribunais
Superiores, na forma da lei". | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00653 REJEITADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 42 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 3o. O Tribunal elegerá entre seus
integrantes, segundo as normas estabelecidas em
lei, seu Presidente, para exercer o cargo por dois
anos, não sendo reelegível, respeitados os limites
temporais de seu mandato". | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00654 APROVADA | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | Texto: | Suprima-se o art. 47 do Substitutivo,
juntamente com seu parágrafo único. | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
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