Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01061 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: artigo 29.
Inclua-se no Art. 29 do anteprojeto, o
parágrafo VI:
Art. 29......................................
Parágrafo I..................................
Parágrafo II ................................
Parágrafo III................................
Parágrafo IV - Não havendo alternativas nas
instituições constitucionais ao povo brasileiro
fica resguardado o direito de resistir contra a
subversão da ordem. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: disposições gerais,
art. 121.
Inclua-se nas disposições gerais do artigo
121 do anteprojeto o 3o. parágrafo com o seguinte
texto:
Subseção II
Disposições gerais.
Art. 121 ....................................
Parágrafo I..................................
Parágrafo II ................................
Parágrafo III - A lei entrará em vigor 45
dias após a sanção ou promulgação da mesma. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01063 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: caput do artigo 24.
O caput do art. 24 do anteprojeto passa a ter
a seguinte redação:
Capítulo V - Da soberania popular.
Art. 24 - A soberania do Brasil pertence ao
povo e só pelas formas de manifestação da vontade
dele, previstas nesta Constituição, é lícito
assumir, organizar e exercer poderes no Brasil; a
vontade do povo será a base da autoridade do
Governo, expressa em eleições diretas, periódicas
e legítimas, por sufrágio universal, secreto ou
equivalente, que assegure a liberdade do voto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01064 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: capítulo XV do art. 13,
letra a.
A letra a do Capítulo XV do Artigo 13 do
anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Capítulo XV - A segurança jurídica.
Artigo 13....................................
Letra a) A lei e o Estado garantirão a todos
o acesso à justiça e, respeitadas as condições
legais, o pleno exercício dos direitos de ação,
vedada qualquer restrição ao controle
jurisdicional da constitucionalidade; ninguém será
punido em casos em que a prova da acusação é a
confissão. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Parágrafo Único do Art.
377.
Inclua-se no Parágrafo Único do Art. 377 do
anteprojeto, o seguinte: ...e expressa em língua
brasileira.
Art. 377 ....................................
Parágrafo Único - A educação será promovida e
incentivada por todos os meios, com a colaboração
da família e da comunidade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e ao compromisso do
Ensino com os princípios da liberdade, da
democracia, do bem comum e do repúdio a todas as
formas de preconceitos e de discriminação e
expressa em língua brasileira. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: parágrafo III do art.
117.
O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Da emenda à constituição.
Art. 117 ....................................
I............................................
II ..........................................
§ 1o.........................................
§ 2o.........................................
§ 3o. - A emenda à Constituição será
promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, com o respectivo número de
ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos
legislativos de 2/3 dos Estados membros. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dispositivo emendado: Art. 158, § 2o.
O § 2o. do Art. 158 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 158 ....................................
§ 1o.........................................
§ 2o. - O Presidente deixará o exercício de
suas funções, improrrogavelmente, no mesmo dia em
que terminar o seu período constitucional,
sucedendo-lhe, de imediato, o recém-eleito,
improrrogavelmente no dia 15 de março ao meio dia. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 424, acrescente-se
o § 3o.
O § 3o. do Artigo 424 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 424 ....................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. - Os filhos adulterinos, com
paternidade reconhecida, terão direito a registro
civil, nos Cartórios competentes, com a respectiva
denominação dos nomes dos pais no documento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: VII do Artigo 49.
Inciso
O VII do Artigo 49 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
I ..........................................
II ..........................................
III ........................................
IV ..........................................
V ..........................................
VI ..........................................
VII - Emitir moeda, ouvido o Congresso
Nacional quando a inflação ascender aos 5%
mensais. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01070 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 48, VI. $ O VI do
Artigo 48 do anteprojeto, passa a ter a seguinte
redação:
Da União
Art. 48......................................
I............................................
II ..........................................
III..........................................
IV ..........................................
V............................................
VI ..........................................
VII - A plataforma continental e patrimonial,
compreendida até 200 milhas marítimas da costa. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado, art. 252, Parágrafo
Único.
O Parágrafo Único do Art. 252 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 252 ....................................
Parágrafo Único - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos comandantes-chefes, com aprovação do
Congresso Nacional. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02055 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MARCONDES GADELHA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emenda ao artigo 8o. do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização:
Dê-se ao artigo 8o. a seguinte redação:
"Art. 8o. - O Brasil participa da sociedade
internacional inclusive por meio de tratados e
compromissos com Estados soberamos e com
organizações internacionais intergovernamentais,
desde que não afetem a soberania de seu povo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02291 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Suprima-se na alínea b do inciso XII do art.
13 a parte final, assim redigida:
"...salvo o naturalizado, se a naturalização
for posterior ao crime que houver motivado o
pedido." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02292 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea u do inciso XV do art.
13, "in fine":
"Art. 13. ..................................
XV - ........................................
u) ..., não haverá penas perpétuas." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02293 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 275 o seguinte inciso,
que tomará o número VI:
"............................................
VI - grandes fortunas, nos termos definidos
em lei complementar." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02540 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 18, Inciso VII.
O Inciso VII do Art. 18 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 18 ....................................
I............................................
II ..........................................
III..........................................
IV ..........................................
V............................................
VI ..........................................
VII - a) Para a efetiva participação do povo
em todos os níveis da administração pública fica
instituída a Câmara Econômica, que funcionará como
orgão técnico de assessoramento das Duas Casas do
Congresso e poderá ter iniciativa de projeto de
lei que será enviado à Câmara dos Deputados, a
qual ajuizará da constitucionalidade e
juridicidade;
b) A Câmara Economica será constituída pelos
representantes diretos das categorias econômicas e
culturais da Nação, eleitos pelos orgãos de
classe, em número de dois para cada uma das
categorias e com as mesmas prerrogativas dos
membros do Congresso Nacional;
c) São considerados categorias econômicas as
atuais Federações e Confederações das Classes
Trabalhadoras e Patronais;
d) São consideradas categorias culturais as
instituições de cultura nos diversos ramos
cinetíficos, técnicos, literários e artísticos e
as entidades representativas das profissões
liberais;
e) Os projetos oriundos de uma categoria
deverão ser discutidos com a participação de
todos, visando a evitar os desequilíbrios
resultantes das implicações que a medida
legislativa possa ter sobre os diversos segmentos
da vida nacional;
f) Nenhuma lei que se relacione com qualquer
das categorias econômicas e culturais do País
poderá ser aprovada sem o parecer prévio da Câmara
Econômica;
g) Os pareceres da Câmara Econômica sobre
projetos oriundos da Câmara dos Deputados, do
Senado ou do Poder Executivo terão caráter
opinativo;
h) O Poder Executivo deverá ouvir a Câmara
Econômica sobre matéria de decretos ou instruções
que afetem interesses das categoria econômicas e
culturais da Nação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02622 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda modificativa.
Dê-se ao Preâmbulo do anteprojeto a seguinte
redação:
Preâmbulo.
Os representantes do povo brasileiro,
livremente eleitos e reunidos, com a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte,
motivados pelos anseios nacionais de plena
democratizaão, declarando a República Federativa
do Brasil um Estado Social, sob a forma
representativa, destinado a consolidar a
liberdade, a fraternidade, a participação
pluralista, a igualdade e a justiça como
postulados supremos de uma sociedade democrática,
aberta e sem preconceitos, decretam e promulgam a
seguinte Constituição do Brasil. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02623 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda de adequação.
Artt. 44, § 2o., diga-se:
§ 2o. O Distrito Federal e os Territórios
intregram a União. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02626 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo VIII
Da Administração Pública
Suprima-se os arts. 75, 786, 77 e 78, dando-se, em
consequência, ao art. 74 a seguinte redação:
Art. 74. A Administração Pública será
organizada com obediência aos direitos dos seus
servidores e dos cidadãos. | |
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