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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01066 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01066 - NÃO INFORMADO
Autoria
EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros.
Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR