Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01066 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
01066 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
EDIVALDO MOTTA (PMDB/PB)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda modificativa. Dispositivo emendado: parágrafo III do art. 117. O § 3o. do Art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Da emenda à constituição. Art. 117 .................................... I............................................ II .......................................... § 1o......................................... § 2o......................................... § 3o. - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem e entrará em vigor após ser ratificada pelos legislativos de 2/3 dos Estados membros.
 

Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR