| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no item XXV a expressão "é livre a
escolha do estabelecimento escolar" pela
expressão: A liberdade de ensino é direito
inalienável da família, pressupondo a livre
escolha da escola para os filhos, cabendo ao
Estado, prover as condições materiais para que
este direito possa ser exercido." | | | | Parecer: | Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"é livre a escolha do estabelecimento escolar", por:
"A liberdade de ensino é direito inalienável da família,
pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo
ao Estado, prever as condições materiais para que esse
direito possa ser exercido".
O direito à educação está implícito no direito do cidadão.
A matéria é do interesse específico de outra Comissão.
Prejudicada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no item XXX, toda a expressão: "a
lei definirá meios.. logradores públicos" da
expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo
ou grau, não será fator limitante da plena
realização do indivíduo como cidadão, devendo a
lei, materializar este princípio." | | | | Parecer: | Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão
do Direitos e Garantias Individuais.
Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos
deficientes.
A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de
anteprojeto.
De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve
ser acolhida em outra Comissão da Constituinte.
Prejudicada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00564 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao item XXI do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais:
Art. São direitos e garantias individuais:
XXI - O exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições que a
lei estabelecer; | | | | Parecer: | Quer modificar o item XXI, do anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, para transferir à lei a
competência para estabelecer condições de ofício e profissão,
com justiça social.
O texto do anteprojeto foi aproveitado no trabalho do Relator
da Comissão, razão por que a emenda foi prejudicada. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional, na parte relativa às Populações
Indígenas, o seguinte dispositivo:
"Art. ... O português é a língua nacional do
Brasil.
Parágrafo único. As Nações Indígenas têm
direito ao uso exclusivo às próprias línguas e
dialetos." | | | | Parecer: | A redação do texto da Subcomissão, aproveitada no esboço do
Anteprojeto e acrescida das contribuições das emendas, não
exclui, em nenhum momento, os direitos das nações indígenas,
que estão sendo discutidos em outro Órgão temático.
Prejudicada. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se no inciso V do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais,
após a palavra "direito", as expressões
"individual, coletivo e difuso". | | | | Parecer: | Busca acrescentar, no inciso V, do anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, após a palavra "direi-
to", as expressões: "individual; coletivo; e disperso".
Isto para ampliar a concepção de lesão ao direito, permitin-
do a defesa dos interesses indefinidos de todo o povo ou de
parcela do mesmo, e atribuindo legitimidade às associações
de classe, aos sindicatos, às comunidades de bairro, etc...
A matéria está incluída, no esboço de anteprojeto, no Capítu-
lo dos Direitos Coletivos.
Prejudicada. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXV do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais:
"XXV - o ensino público, gratuito e laico, em
todos os níveis de escolaridade, sem distinção de
sexo, raça, idade, religião, filiação política e
classe social, vedadas as transferências de
recursos públicos e estabelecimetos educacionais
privados." | | | | Parecer: | A Emenda, de autoria do nobre Constituinte Roberto Freire,
propõe nova redação ao item XXV do artigo único do Anteproje-
to aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Indivi-
duais.
A matéria deixou de constar no esboço de anteprojeto por es-
tar afeta a outra Comissão, no caso a que trata da Educação.
A Emenda, assim, fica prejudicada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, ao é 18 do inciso XXXIV do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais, após a expressão "em lei",
o seguinte dispositivo: "Que será adequada à
capacidade econômica do preso". | | | | Parecer: | Propõe a adequação da fiança à capacidade econômica do preso.
Trata-se de matéria que tradicionalmente é tratada na
legislação ordinária.
Prejudicada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIII do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. | | | | Parecer: | Propõe a supressão de inciso relativo ao serviço militar
obrigatório. A proposta foi acolhida no que tange à
supressão, pois se trata de tema de que se ocupa outra
Comissão.
Prejudicada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de
Estado:
VI - negociar tratados e outros compromissos
internacionais, submetendo-os à aprovação do
Congresso Nacional para posterior ratificação;" | | | | Parecer: | A competência para negociar tratados e outros compromissos
internacionais não é matéria pertinente a esta Comissão.
Prejudicada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifica a alínea "b" do inciso V do art. 24
do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da
Soberania e das Relações Internacionais:
"Art. 24. Compete à União:
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - legislar sobre:
a) ..........................................
b) nacionalidade, cidadania, naturalização,
garantias aos direitos das populações indígenas;" | | | | Parecer: | Altera o artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A, no
tocante à competência da União.
Este Relator considera que a matéria não trata de competência
daquela Subcomissão.
Prejudicada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00618 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 24 do anteprojeto final da
Subcomissão a seguinte redação:
"V - Legislar sobre:
d) ocupação econômica e demográfica do
território nacional, sem prejuízo da legislação
supletiva dos Estados e Municípios." | | | | Parecer: | Acrescenta ao artigo 24 do anteprojeto da Subcomissão I-A
uma nova competência para a União.
Este Relator considera que a matéria escapa à competência
desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31 o seguinte parágrafo
único:
"Parágrafo único. A Comissão prevista no
"caput" pode receber delegação do Congresso
Nacional, nos termos previstos em seu Regimento
Interno, para ratificar atos internacionais
assinados pelo Presidente da República." | | | | Parecer: | Por não ser esta Comissão competente para opinar sobre a
matéria, o artigo 31 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
não foi incluído no esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 30, que passa a vigorar
com as seguintes alterações em seu inciso VI:
"VI - resolver definitivamente sobre os
tratados, convenções, ajustes e demais atos
internacionais que direta ou indiretamente
obriguem a União;" | | | | Parecer: | Por não ser esta Comissão a competente para opinar sobre a
matéria, o artigo 30 do Anteprojeto da Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
não foi incluído no esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00622 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 26, que passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 26. Compete privativamente ao Chefe de
Estado:
XI - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, e após ouvido o Congresso Nacional,
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;" | | | | Parecer: | Altera a redação do artigo 26, XI, do Anteprojeto da
Subcomissão I-A.
Este Relator considera que o assunto não deveria ter sido
tratado por aquela Subcomissão.
Prejudicada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 30, inciso VI, mais um
parágrafo, assim definido:
"§ 6o. Serão nulos os atos de que trata o
inciso II quando não submetidos ao Congresso
Nacional em até cento e vinte dias de sua
assinatura."" | | | | Parecer: | Acrescenta um § 6o. ao artigo 3o., inciso VI, do Anteprojeto
da Subcomissão I-A.
Não nos parece conveniente tratar o assunto no âmbito desta
Comissão.
Prejudicada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no art. 1o., logo após a palavra
"sociedade", as palavras: "justa, livre e
solidária". | | | | Parecer: | Na redação dada ao dispositivo emendado, diz-se que o
"Brasil é uma República soberana... empenhada na formação
de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais
da vida humana seja igual para todos."
Se o acesso é igual para todos, e se a sociedade é
igualitária, será, também, justa, livre e solidária, como
deseja, acertadamente, o ilustre autor da proposição.
Prejudicada. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00008 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | Não será necessário, pois, penalizarmos o
aborto na Constituição, se essa penalização já
existe em lei ordinária.
Ao explicitarmos na Lei Maior o direito à
vida, sob todas as suas formas, nos termos da lei,
estaremos resguardando o pleno respeito à
existência humana e ressalvando ao mesmo tempo as
exceções já previstas em lei ordinária. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PREJUDICADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | TÍTULO I Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais
Art. A produção e o tráfico de tóxicos
constituem crimes inafiançáveis. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Título III, o Capítulo IV, com a
seguinte redação:
DO CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURAqc
"Art. O Conselho Nacional da Magistratura
será composto de 9 (nove) membros, com mandato de
4 (quatro anos), renováveis por dois períodos,
sendo 1/3 (um terço) constituído de representantes
da Ordem dos Advogados do Brasil, 1/3 (um terço)
de representantes do Ministério Público e 1/3 (um
terço) de representantes da Magistratura Nacional.
é Único - Os representantes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público serão
escolhidos, por voto dos membros das Instituições
a nível nacional, e os da Magistratura, pelos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | O texto da Emenda merece exame de outra Comissão Temática.
Prejudicada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 PREJUDICADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO "Aditiva" DA SOBERANIA E DOS DIREITOS E
GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER."
Título II - Capítulo IV
Incluir no art. 26 o item X
Art. - O Brasil se baseia nas relações
internacionais pelos seguintes princípios.
I ..........................................
II ..........................................
............................................
............................................
Condenação e proibição de armas e armamentos
nucleares; armas e armamentos nucleares espaciais;
guerras bacteriológicas e uso de biotecnologias
como arma de guerra. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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