| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00090 APROVADA  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 15 do
Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da
Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais a expressão:
"e nos tratados internacionais". | | | | Parecer: | Tem razão o ilustre constituinte ao afirmar que os tratados
internacionais devem obrigatoriamente ser submetidos ao
Congresso Nacional.
Pela Aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso IV do
art. 24 do Anteprojeto de Constituição da I - a -
Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e das
Relações Internacionais. | | | | Parecer: | O dispositivo sugerido pelo nobre Constituinte Farabulini
Junior encontra-se acolhido no Capítulo do Estado e de suas
Relações com os demais Estados.
Pela aprovação. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00521 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Art. 18.
Suprima-se do Art. 18 a seguinte expressão:
- "Tribuna Superior Federal". | | | | Parecer: | aprovada. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00594 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do
art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a
seguinte redação:
"Os aposentados terão direitos de votar e ser
votados nos Sindicatos, Federações e Confederações
dos trabalhadores". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o:
"a resposta não excederá 90 dias". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo
Emenda aditiva ao inciso I letra c do artigo
3o. para que fique consignado;
"é assegurado o ensino em nível de semi-
internato nas quatro primeiras séries do ensino de
1o. grau, da rede de ensino oficial. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto
da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo. | | | | Parecer: | Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei
ordinária.
Aprovada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00244 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | - Acrescenta-se do inciso no artigo 13:
"VII - O parlamentar que tiver condenação
criminal em sentença definitiva e irrecorrível". | | | | Parecer: | Se a casa a que pertence o palamentar permitir o processo
deve dar consequência ao resultado do julgamento. Pela apro-
vação. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 73, inciso I:
'p) as ações em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados e nas que mais cinquenta por cento
dos membros do Tribunal estejam impedidos; | | | | Parecer: | Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar
prevista.
Aprovada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Substituam-se as expressões do artigo 26:
"... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a
data da promulgação desta Constituição" e
"punidos" por "atingidos". | | | | Parecer: | Aprovada.
A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO (PTB/RN) | | | | Texto: | DA COMUNICAÇÃO
Art. 45 - É vedada a propaganda de guerra ou
veiculação de preconceitos de raça, cor, sexo,
estado civil, trabalho rural ou urbano, religião,
orientação sexual, convicções políticas ou
filosóficas, idade, classe, deficiência física ou
mental ou qualquer particularidade ou condição. | | | | Parecer: | Acatada na íntegra.
Aprovada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
- ACRESCENTA-SE AO é ÚNICO DO ART. 19 APÓS
"... RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS" A PALAVRA
"NECESSÁRIOS". | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO TORRES (PTB/AL) | | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR
- INSERIR NO § 1o. DO ART. 20 APÓS "...
VÍDEOS", ... O SEGUINTE:
"... TELEVISÃO ...". | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ ELIAS (PTB/MS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 33o.
(art. 6ob) do Anteprojeto Substitutivo da Comissão
da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da
Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
Art. 33o. (art. 6ob) - Cada pessoa tem
direito ao acesso, retificação e atualização das
referências a seu respeito, contidas em bancos de
dados ou outras formas de arquivamento.
Parágrafo único - A Lei regulamentará o
"habeas data" para assegurar os direitos tutelados
neste artigo, bem como a sistemática de acesso,
retificação e atualização de referências. | | | | Parecer: | Aprovada.Aprovada porque é mais abrangente do que a do
substitutivo. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00523 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Título IX
Da Ordem Social
Capítulo III
Da Educação e Cultura
Transformar o parágrafo único do art. 386 em
artigo. | | | | Parecer: | Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em
artigo.
Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado,
receberá o número de artigo 380. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02393 APROVADA | | | | Autor: | MARLUCE PINTO (PTB/RR) | | | | Texto: | Suprimir, do art. 232, os §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela aprovação face ao conflito havido entre o caput e os
§§ do Art. 232. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05500 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | "Todos os que tiveram direitos políticos
suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício
de mandatos eletivos, contarão, para efeito de
pensão, junto aos Institutos de Pensões das Casas
Legislativas a pertenciam ou junto aos Institutos
e Pensões dos Estados onde exerciam mandatos
executivos, o período compreendido entre a data de
suspensão de direitos políticos e cassação do
mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em
que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da
inelegibilidade provocada pelos Atos
Institucionais." | | | | Parecer: | Realmente o parágrafo 11 do art. 49, do Anteprojeto da Comis-
são da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mu-
lher (Comissão I), foi simplesmente suprimido no Anteprojeto
da Constituição.
E não existe incompatibilidade do preceito transitório nele
contido com qualquer outro dos Anteprojetos das Comissões Te-
máticas, pelo menos frontal.
Salvo melhor juízo, a supressão operada não cabe, nos termos
do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte.
Somos pela aprovação da emenda, para que seja inserido no An-
teprojeto o texto do parágrafo 11 do art. 49 do Anteprojeto
da Comissão I. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05512 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Anteprojeto do Relator
Promova-se as seguintes alterações no art.
197:
I - suprima-se, no caput, as expressões: "e
do Distrito federal e Territórios";
II - suprima-se, no § 1o., as expressões:"e o
Distrito Federal";
III - Dê-se ao § 2o. a seguinte redação,
renumerando-se como § 3o. o conteúdo do § 2o.:
§ 2o. As providências de instalação dos
juizados especiais e de criação da Justiça de Paz,
no Distrito Federal e Territórios, cabe à União." | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A alteração se faz necessária face à redação dada ao Art.
49, XII. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05520 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto do relator
Desloque-se o art. 57, caput e parágrafo
único, para o Capítulo IV - Dos Municípios, do
Título IV. | | | | Parecer: | É procedente a transposição do art. 57 para o Capítulo V, vi-
sando melhor organicidade do texto. Atende-se, também, às e-
mendas Nos. 3341-8 e 3335-3.
Pela aprovação. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05522 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao anteprojeto do relator
Suprima-se o conteúdo do § 4o. do art. 65. | | | | Parecer: | Concordamos com o autor da emenda, nos termos do parecer à e-
menda no. cs04978-1. no. cs04978-1.
Pela aprovação. | |
|
