| ANTE / PROJEMENTODOS | | 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dês-se ao artigo 96, do título IV, capítulo
I, seção I, a seguinte redação:
Art. 96 - A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 487 representantes do povo, eleitos, dentre os
cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no
exercício dos direitos políticos, por voto direto,
secreto e proporcional em cada Estado, Território
e no Distrito Federal, exceto no que prevê o
inciso V, do artigo 99, artigo 447 e seus incisos
e parágrafos e do artigo 448 e seus parágrafos, na
forma da lei.
Se fixar o número exato de Deputados na
Constituição sem que haja nenhuma ressalva,
principalmente quando na mesma Constituição, em
suas disposições transitórias, já está previsto a
criação de 4 novos Estados e a transformação de 2
territórios em Estado, de conformidade com o
artigo 447, seus incisos e parágrafos e do artigo
448 e seus parágrafos, no que implicará na eleição
de novos Deputados Federais. E se insistir nessa
tese de fixar apenas 487 representantes do povo
estaria esta Constituinte cometendo um equívoco
irreparável.
Visto que isso só seria possível no caso de
países sem proporções geográficas continentais
como o Brasil. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea c, do artigo 87, da seção II,
do presente anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 87......................................
c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de
serviço para homem e 25 (vinte e cinco) para
mulher. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea b, do inciso II, do artigo
270, da seção II, do título VII, do presente
anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 270 ....................................
I............................................
II ..........................................
a) ..........................................
b) templos de qualquer culto e as
dependências que objetivam seus fins. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00616 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea d, do inciso III, do artigo
13, do presente anteprojeto, a seguinte redação:
Art. 13......................................
III..........................................
d) a lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos éticos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a elas
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações em qualquer meio de comunicação. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | COSTA FERREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 104, do título V, da
seção II, o inciso III, com a seguinte redação:
Art. 104 ....................................
I............................................
II ..........................................
III - Será de dois anos o mandato para membro
da mesa de qualquer uma das casas do Congresso
Nacional, proibida a reeleição. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDISON LOBÃO (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 440
Suprimam-se do Artigo 440, as seguintes
expressões:
"dos ex-Presidentes da República, ex-
Governadores de Estado". | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00926 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 28, inciso III, letra
"b"
Dê-se nova redação à letra "b" do inciso III
do art. 28:
"Art. 28. ..................................
III - ......................................
b) são privativos de brasileiros natos as
candidaturas para Presidente da República e para
os membros da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal." | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00927 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 18 a seguinte
redação:
III - Liberdade religiosa e de culto
a) são invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções; | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00928 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "p" do inciso IV do art. 18 do
anteprojeto a seguinte redação:
"p) nas entidades de orientação, de formação
profissional, cultural, recreativas e de
assistência social, dirigidas aos trabalhadoes,
com contribuições obrigatórias destes e/ou
empregados, é assegurada a participação de
tripartite de Governo, trabalhadores e
empregadores." | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XXV do art. 14 do anteprojeto
a seguinte redação:
"XXV - aposentadoria pela previdência social
oficial e privada; no caso do trabalhador rural
nas condições de redução previstas no art. 358." | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Ao art. 478 acrescente-se parágrafo único com
a seguinte redação:
"Parágrafo único. Fica extinto o instituto de
terras devolutas em áreas urbanas, assegurando-se
aos detentores de posse destes imóveis a imediata
aquisição do domínio sem ônus de qualquer
natureza." | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00932 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte
redação:
"§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas ou de radiofusão, exceto a de
partidos políticos, de associações e de sociedades
de capital exclusivamente nacional. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00933 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "e" do inciso III do art. 13
do anteprojeto a seguinte redação:
"e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e
familiar, salvo nos que se relacionam com a
maternidade;" | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00935 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "b" do inciso II do artigo
270, a seguinte redação:
"B-Templos de qualquer confissão religiosa,
suas dependências inerentes ao exercício de suas
atividades e rendas provenientes do culto." | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00936 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se por inteiro a redação de alínea
"j"do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00937 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do
Anteprojeto a seguinte redação:
"C - é vedada a interferência do Estado na
estrutura e organização interna das associações." | |
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