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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00614 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00614 - NÃO INFORMADO
Autoria
COSTA FERREIRA (PFL/MA)
Data
01-07-1987
Texto
Dê-se à alínea c, do artigo 87, da seção II, do presente anteprojeto, a seguinte redação: Art. 87...................................... c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para homem e 25 (vinte e cinco) para mulher.
Remissão
A90000000408 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:408 PAR