| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00429 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao anteprojeto da
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação.
Dê-se ao art. 8o. e parágrafo a seguinte
redação:
"Art. 8o. - A União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios com mais de um milhão de
habitantes, criarão e manterão, de forma isolada
ou através de convênios, centros de
desenvolvimento científico e tecnológico
destinados à pesquisa pura e aplicada em áreas de
caráter estratégicos para a soberania nacional e
pleno aproveitamento dos recursos naturais.
§ 1o. - A União, o Distrito Federal, os
Estados e os Municípios providenciarão, na forma
de lei, incentivos a pessoas físicas e jurídicas
que realizem atividades necessárias ao
conhecimento científico e autonomia tecnológica.
§ 2o. - Manter redação do anteprojeto.
§ 3o. - Redação do atual § 4o.
§ 4o. - O compromisso da União, do Distrito
Federal, dos Estados e dos Municípios com o
domínio do conhecimento científico e autonomia
tecnológica da Nação deve estar expresso em todo o
espectro de suas respectivas atuações." | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito, retirando-se o limite populacional (art.
9o. do substitutivo) o §1o. está no caput do art. 9o. O § 4o.
da emenda está implícito no art. 1o. do substitutivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao Art. 1o. e seus
parágrafos, do anteprojeto da Subcomissão da
Ciência e Tecnológia e da Comunicação.
Dê-se ao art. 1o. a seguinte redação:
"Art. 1o. - A União, os Estados e os
Municípios promoverão o desenvolvimento científico
e a capacitação tecnológica nacional para
assegurar:
I - ampliação do patrimônio cultura;
II - desenvolvimento sócio-econômico;
III - melhoria das condições de vida e de
trabalho;
IV - preservação do meio ambiente;
V - Uso racional dos recursos naturais.
§ 1o. - É assegurada a participação da
sociedade na definição das políticas no âmbito da
Ciência e Tecnologia, através dos foruns de
deliberação previstos em Lei.
§ 2o. - A atualização da União, dos Estados e
Municípios no desenvolvimento científico e
tecnológico deve compor planos e programas
integrados e plurianuais, a serem apreciados,
compatibilizados e aprovados pelo Poder
Legislativo.
§ 3o. - É assegurada a propriedade
intelectual". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendido no mérito com redação mais compacta no artigo 1o..
Quanto ao §1o. a legislação ordinária já prevê a participação
da sociedade em diversos organismos que orientam a política
de CT.
Quanto ao §2o. a própria Constituição já prevê aprovação dos
orçamentos pelo Congresso.
§3o. atendido no §2o. do art. 1o. do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04216 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo - A República Federativa do
Brasil é constituída, sob regime representativo,
pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, e tem como fundamentos:
................................................." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04217 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Transfira-se as alíneas "g", "h",
"i" e "j" do inciso XI para o inciso XIII e dê-se
nova redação à alínea "b" do inciso XIII.
"Art. 13 - ..................................
..................................................
XI - mantido
a - mantido
b - mantido
c - mantido
d - mantido
e - mantido
f - transfira-se para a alínea "e" do inciso
XIII.
g - transfira-se para a alínea "f" do inciso
XIII.
h - transfira-se para a alínea "g" do inciso
XIII.
i - transfira-se para a alínea "h" do inciso
XIII.
J - transfira-se para a alínea "i" do inciso
XIII.
............................................
XIII - mantido
a - mantido
b - o exercício do direito de propriedade
subordina-se aos interesses do bem-estar da
sociedade, da conservação e da proteção do meio
ambiente.
c - mantido
d - mantido
e - mesma redação da alínea "f" do inciso XI.
f - mesma redação da alínea "g" do inciso XI.
g - mesma redação da alínea "h" do inciso XI.
h - mesma redação da alínea "i" do inciso XI.
i - mesma redação da alínea "j" do inciso XI. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04218 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VIII do art. 49 do
Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
............................................
VIII - fiscalizar as operações de natureza
financeira, especialmente as de crédito, câmbio,
de capitalização, bem com as de seguros e de
previdência privada.
................................................." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04220 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se à alínea "s", do inciso XIX,
do artigo 49, a seguinte redação:
Art. 49 - ..................................
............................................
XIX - ......................................
............................................
s - normas gerais sobre a produção e consumo
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 86 do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 86 - ..................................
............................................
§ 3o. - A proibição de acumular proventos não
se aplica aos aposentados quanto ao exercício de
mandato eletivo, de magistério, de cargo em
comissão ou de emprego para prestação de serviços
técnicos ou especializados". | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XV do art. 99 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 99 - ..................................
............................................
XV - acompanhar a fiscalizar a atividade de
Governo em matéria de política monetária,
financeira e cambial, bem como de seguridade
social e de previdência.
............................................ | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 192 do Anteprojeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
Art. 192, X "nos Tribunais com número
superior a vinte e cinco julgadores será
constituído órgão especial, com o mínimo de onze e
o máximo de vinte e cinco membros, para o
exercício das atribuições administrativas e
jurisdicionais, de competência do Tribunal Pleno,
bem como para a uniformização da jurisprudência no
caso de divergência entre seus grupos e seções". | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04227 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 222 o
seguinte § 4o.:
"Art. 222 - ................................
............................................
§ 4o. - compete à Justiça do Trabalho,
segundo a legislação brasileira, conciliar e
julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas
estrangeiras e os trabalhadores por elas
contratados para a prestação de serviço de
qualquer espécie. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 231 do Anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art 231 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo dois dentre
oficiais- generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais- generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do art. 239 o seguinte
suplemento:
"..., sendo os seus cargos obrigatoriamente
providos por concurso público de provas e títulos,
com a participação de Poder Judiciário e da Ordem
dos Advogados do Brasil". | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 236 do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte emenda:
"Art. 236 - ................................
I - Exercer a direção superior do Ministério
Público Federal, Eleitoral, Militar, do Trabalho e
do Distrito Federal e Territórios. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04234 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 290 a seguinte
redação:
"Art. 290 - A União só se responsabilizará
pelos depósitos ou aplicações financeiras
efetuadas nas instituições sob o seu controle". | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04235 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao art. 289 a seguinte
redação, acrescentando-lhe o parágrafo 0 e
remunerando-se para primeiro o atual parágrafo
único.
"Art. 289 - A execução financeira da União
será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como
agente exclusivo o Banco do Brasil.
§ 1o. - a mesma redação do atual parágrafo
único.
§ 2o. - A arrecadação de tributos federais
será efetuada pelas instituições financeiras
oficiais federais". | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04236 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 306 o
seguinte inciso VIII.
"Art. 306 - ................................
............................................
VIII - capacitação científica e tecnológica". | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04237 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se aop § 2o. do artigo 307 a
seguinte redação:
"Art. 307 - ................................
............................................
§ 2o. - as empresas nacionais terão
preferência no acesso aos incentivos e créditos
públicos subvencionados e no fornecimento de bens
e serviços ao poder público. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04238 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Art. 1o. - Dê-se ao § 3o., do artigo 308, a
seguinte redação:
"Art. 308 - ................................
............................................
§ 3o. - As empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as fundações públicas não
terão direito aos benefícios, privilégios ou
subvenções que não sejam extensíveis,
paritariamente, às empresas nacionais". | |
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