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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (58)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
SC (58)
Nome
NELSON WEDEKIN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04072 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS BENS DA UNIÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04073 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS MINERAIS E OS RECURSOS HÍDRICOS CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA PROPRIEDADE DO SOLO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS RECURSOS HIDROELETRICOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04074 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL REAVALIAR, SUSPENDER OU REVOGAR AS CONCESSÕES DE LAVRA DE RECURSOS MINERAIS FEITAS A PARTIR DE 1960. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA POLITICA CONCESSÕES EXPLORAÇÃO MINERAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA À UNIÃO PARA INSTITUIR O IMPOSTO QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04076 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL E O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04077 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04078 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EXPLORAR, DIRETAMENTE OU MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, EXCETO A ENERGIA NUCLEAR; CONSTRUIR E EXPLORAR USINAS DE QUALQUER NATUREZA, EXETO A NUCLEAR. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA ENGENHARIA ELETRICA ENERGIA ELETRICA ENERGIA NUCLEAR RECURSOS ENERGETICOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04079 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A PESQUISA, LAVRA, REFINAÇÃO, PROCESSAMENTO, COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, VEDADA A CESSÃO OU CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE PARTICIPAÇÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS COMBUSTIVEL COMERCIALIZAÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04080 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO COMBUSTIVEL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO IGUAL POR TRABALHO IGUAL, RESSALVADOS OS PRÊMIOS DE PRODUTIVIDADE. 
 Indexação:  TRABALHADOR DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E SINDICATOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO AUTONOMIA SINDICAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04083 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE OBRIGUEM OS PROPRIETÁRIOS DE ÁREA URBANA E RURAL A ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO NECESSÁRIO AO BEM-ESTAR PÚBLICO E DETERMINA SANÇÕES PARA OS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE SANÇÃO DIREITO ECOLOGICO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SINDICATO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04085 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO TRABALHADOR TENHA DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO E VANTAGENS DA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA PROVENTOS VANTAGENS 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04086 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INTERVENÇÃO EM SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SINDICATO AUTONOMIA SINDICAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04087 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL SEJAM EXTENSIVOS ÀS DONAS-DE-CASA. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO SEGURO SOCIAL DONA DE CASA BENEFICIARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS OU ATIVIDADES PROFISSIONAIS SEJAM TRATADAS DE MANEIRA EQUÂNIME QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04089 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO CANDIDATO SUFRAGIO UNIVERSAL 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04090 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO FORNECER À SOCIEDADE INFORMAÇÕES SOBRE A FINALIDADE DO MEIO AMBIENTE E SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS PARA PRESERVÁ-LA. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04091 DT REC:05/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA COMO BEM DA UNIÃO A PLATAFORMA CONTINENTAL EM CONDOMÍNIO COM A UNIÃO. 
 Indexação:  MAR TERRITORIAL 
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