| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. - O Brasil garantirá o direito de asilo
aos perseguidos em razão de lutas pela democracia,
pela paz, pela justiça e pelos direitos humanos, e
não expulsará asilados políticos para país que o
persiga. | | | | Parecer: | A emenda não especifica o artigo ou artigos do Anteprojeto,
que pretende modificar. Nem sequer explicita se se trata
de emenda aditiva. Como se trata de asilo político e por
uma forma menos abrangente que a do artigo 42 da
Subcomissão dos Direitos Políticos, damo-la como
prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. - Todo cidadão tem direito ao "habeas
data", sempre que necessitar de informações sobre
sua pessoa, constantes de órgãos da administração
pública, direta ou indireta, ou de empresa
privada. | | | | Parecer: | A emenda propõe um artigo que trata de "habeas-data".
como não especifica que dispositivo do Anteprojeto quer
modificar ou substituir, ou se é aditiva, e como, além
disso, o assunto é tratado de maneira quase equivalente tanto
na parte da Subcomissão dos Direitos Políticos, artigo 33,
inciso V, e na parte da Subcomissão dos Direitos
Individuais, artigo único, inciso VIII, temo-la como
prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. - A Constituição assegura ao
presidiário um trabalho remunerado em prisões
agrícolas ou profissionalizantes, bem como acesso
à educação e à cultura e assistência médica para
ser reintegrado à sociedade. Conforme a Lei. | | | | Parecer: | Trata-se de um artigo sobre direito dos presidiários, e não
há indicação sobre que dispositivo do Anteprojeto emendar, ou
substituir, ou ainda, se se trata de emenda aditiva. Como
o esboço de anteprojeto dispõe sobre a mesma matéria com
maior amplitude, somos pela prejudicialidade da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Art. - Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a
outros encargos necessários à segurança e
desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as
outros encargos necessários à segurança e
penas da lei.
- 1o. - Lei Complementar disporá sobre o
Serviço Agrícola, que será prestado
penas da lei.
alternativamente com o serviço militar, gerando os
mesmos efeitos legais.
- 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar em tempo de paz,
sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros,
alternativamente com o serviço militar, gerando os
encargos que a lei lhes atribuir.
§ 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do serviço militar em tempo de paz,
sujeitos, porém, ao serviço agrícola e outros
encargos eu a lei lhes atribuir. | | | | Parecer: | A Emenda define obrigações dos brasileiros, quanto ao serviço
militar.
À Comissão incumbe a definição de direitos, cabendo a outro
Orgão temático, o estudo das proposições referentes aos
deveres.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
"Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas
Legislativas têm Comissões Permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou
no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1
(um) ano a duração do mandato de seus membros.
Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato
dos Líderes partidários." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00260 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Todo cidadão ou entidade, poderá através
de ação popular, acionar dirigentes de órgãos
públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus
judicial, nos seus foros competentes. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00261 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
É assegurado a qualquer pessoa o direito de
apresentar, individual ou coletivamente, aos
Poderes Públicos ou a quaisquer autoridades,
petições, representações, reclamações ou queixas
para defesa dos seus interesses, da Constituição e
das leis ou contra abuso de autoridades. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator no
Título I Capítulo I
É livre a manifestação de pensamento, de
convicção política ou filosofica, bem como a
prestação de informação independentemente de
censura, respondendo cada um, nos termos da lei,
pelos abusos que cometer. A publicação de livros
jornais e periódicos não dependem de licença da
autoridade.
O papel dos meios de comunicação é de
fundamental importância para o desenvolvimento
social, econômico, político e cultural de um povo.
Especificamente, no que diz respeito à liberdade
de imprensa, é essencial que a prestação de
informação, pelo rádio, televisão, jornais,
revistas, etc.. se dê com inteira liberdade.
Atualmente isto vem acontecendo, e a Constituição
em vigor prevê com exatidão essa matéria.
O fato de prevermos que os abusos serão
punidos pela Lei permite o exercício da liberdade
com responsabilidade. É natural que excessos
ocorram no desempenho de todas as profissões, mas
a Lei tem que ser aplicada com rigor sempre que
isso se registrar. O convício democrático é muito
difícil e requer um esforço diário dos envolvidos
neste processo.
Temos toda certeza que a presente sugestão,
traduz o pensamento da maioria esmagadora da
população brasileira e será acatada pelos nobres
Constituintes. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00288 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. "Todos os brasileiros são obrigados ao
serviço militar ou ao serviço agrícola, ou a
outros encargos necessários à segurança e
desenvolvimento nacionais, nos termos e sob as
penas da lei.
§ 1o. Lei Complementar disporá sobre o
Serviço Agrícola que será prestado
alternativamente com o serviço militar, gerando os
mesmos efeitos legais.
§ 2o. As mulheres e os eclesiásticos ficam
isentos do Serviço Militar em tempo de paz,
sujeitos, porém, ao Serviço Agrícola e outros
encargos que a lei lhes atribuir." | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00289 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Os empréstimos externos e convênios
internacionais serão submetidos à decisão do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00291 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. A administração da justiça se
organizará e funcionará com a participação
popular, que será determinada por lei. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Cabe ao Congresso Nacional resolver
definitivamente sobre os tratados, convenções e
atos internacionais celebrados pelo Presidente da
República bem como sobre todos e quaisquer
acordos, convenções, protocolos ou contratos
efetivados por entidades públicas nacionais, com
países ou instituições estrangeiras, que possam
influir sobre qualquer aspecto, na economia
nacional. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00293 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator onde
couber:
Art. Os dirigentes da administração direta e
indireta, ficam obrigados a prestar contas de suas
gestões anualmente ao Poder Legislativo e
mensalmente divulgar e discriminar as despesas e
receitas em órgãos de comunicação social.
Parágrafo único - Os Tribunais de Contas
ficam sujeitos a supervisão do Poder Legislativo,
nas esferas de suas respectivas competências. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. Fica criado o Ministério da Defesa e
transformados em Armas Militares os Ministérios do
Exército, Marinha e Aeronáutica, extinguindo-se o
Estado Maior das Forças Armadas - EMFA. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte
redação:
Artigo 102 ....
I - Promover, originariamente, a ação penal
pública. | | | | Parecer: | A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste.
Prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
Acrescente-se onde couber:
"Art. Todo cidadão ou entidade, poderá,
através de ação popular, acionar dirigentes de
órgãos públicos a prestar contas de sua gestão,
sem ônus judicial, nos seus foros competentes". | | | | Parecer: | Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou
tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no Substitutivo do Relator onde
couber:
Art. É dever da União e direito do
trabalhador a assistência material dos que
involuntariamente se encontrem em situação de
desemprego." | | | | Parecer: | Prejudicada.
A assistência ao trabalhador em situação de desemprego invo-
luntário é assegurada na proposta do relator, seja como di-
reito trabalhista, seja como risco social coberto pelo seg-
mento previdencial do sistema de seguridade. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00540 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no substitutivo do Relator onde
couber:
Art. "As ciências, as letras, as artes e o
seu ensino são livres à iniciativa individual e à
de associações ou pessoas coletivas públicas e
particulares.
Parágrafo único. É dever do Poder Público
incentivar a pesquisa e o ensino científico e
tecnológico, favorecendo ou fundando instituições
artísticas, científicas e de ensino." | | | | Parecer: | As propostas estão todas abrigadas no Substitutivo.
Prejudicada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00541 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "A Constituição assegura aos
trabalhadores assistência social nos casos de
doença, velhice e morte, seguro-desemprego, seguro
contra acidente do trabalho e proteção à
maternidade, infância e adolescência, mediante
contribuição da União, do empregador e do
empregado, suficiente para atender às necessidades
dos indivíduos em cada faixa etária." | | | | Parecer: | Prejudicada.
Por se achar incluída na forma dada ao substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | INCLUA-SE NO SUBSTITUTIVO DO RELATOR ONDE COUBER:
Art. "O Estado promoverá a democratização da
cultura, incentivando e assegurando o acesso de
todos os cidadãos, em especial dos trabalhadores,
à fruição e criação cultural, através de
organizações populares de base, coletividades de
cultura e recreio, meios de comunicação social e
outros meios adequados." | | | | Parecer: | As propostas estão todas contempladas no Substitutivo.
Prejudicada. | |
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