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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (289)
Sugestão (10)
Banco
expandEMEN (289)
SGCO (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (167)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (38)
NÃO INFORMADO (25)
PREJUDICADA (21)
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (299)
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (281)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03248 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - No art. 407, após a expressão: "Congresso Nacional". Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de Comunicação". - Suprimir o Parágrfo único do art. 407. - Nova redação: Art. 407 - Compete ao Poder Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 40 Art. 40 - Suprima-se o Artigo 40 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 18, VI, g) Art. 18 ............................................ VI g) - Suprima-se a letra g). 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Art. 18, VI, a) Art. 18 ............................................ VI a) - Suprima-se a letra a) 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13, VII, c) e g) Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do inciso VII, do artigo 13: Art. 13 ............................................ VII c) do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei. ............................................ g) ao Estado compete operar atividades de informações que se refiram exclusivamente à segurança e à proteção da sociedade, resguardad a vida íntima e familiar dos brasileiros. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 13, VII, g) Art. 13 VII g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso VII. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01682 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 407 e seu parágrafo único 
 Parecer:  Propõe a supressão do artigo, por estar contido no disposto do art. 98 inciso XIII. O fato da matéria constar no art. 407 não constitui redundân- cia, por ser específica e incluir detalhes substantivos, ra- zão porque não se acata a emenda. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01684 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 405 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do artigo, por considerá-lo redundante com o anterior, quando diz: "É assegurado aos meios de comunicação amplo exercício da liberdade..." As propostas, ao ver do relator,são complementares, pelo fato de assegurarem liberdade "nos meios" (art. 405) e "ao meios" (art. 404), razão porque decide não acolher a emenda. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01567 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 17, inciso iv, alínea "G". Suprima-se do texto a alínea "g" inciso IV do artigo 17, que regulamenta as atividades da Assembléia Geral dos Sindicatos e outras entidades de classe. 
 Parecer:  O autor tem razão parcialmente, a matéria da competência da assembléia geral da entidade sindical é da alçada do esta- tuto respectivo, ou da lei. Entretanto, a competência para a fixação da contribuição sindical precisa ficar desde logo resguardada, a fim de ga- rantir o custeio das atividades. Essa é, aliás, uma das grandes reivindicações da classe trabalhadora. Pela aprovação parcial. * 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01568 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso II, letra i. O Artigo 17, inciso II, letra i, passa a ter a seguinte redação: i) - Se mais de uma associação pretender representar o mesmo segmento social ou a mesma comunidade de interesse, cada uma, por si, terá direito a representação perante o Poder Público, conforme a lei; 
 Parecer:  A preocupação do ilustre Constituinte em evitar obstácu- los ao exercício das entidades associativas será melhor aco - lhida com a supressão do dispositivo, conforme sugerido por outras emendas. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01569 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso IV, alínea "a" Dê-se a seguinte redação: Os detentores de mandatos eletivos tem o dever de prestar contas de suas atividades parlamentares aos eleitores. 
 Parecer:  Pretende o autor acrescentar na alínea "a" do item IV do artigo 27 a palavra "parlamentares", a fim de evitar o enten- dimento amplo relacionado com a vida particular ou privada daquele que exerce cargo eletivo. Entendemos ser desnecessária a introdução da referida palavra, uma vez que essas atividades são sempre de natureza parlamentar. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01570 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 84 Suprima-se o artigo 84 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01571 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 378 § 5o. Inclua-se no art. 378 do Anteprojeto o § 5o.; O aluno que concluir seu curso de segundo grau com a média mínima de 06 (seis), terá o direito de matricular-se em qualquer curso superior, por ordem sucessiva, desde que haja vagas, sem o vestibular e sem distinção de data. 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01572 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. IV, Art. 395: - Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará". 
 Parecer:  A redação do "caput" manteve a expressão "promoverá" por ser mais abrangente. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01573 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. IV, Art. 395: - Onde se lê "O Estado promoverá", modifique-se para "O Estado e a iniciativa privada promoverão". 
 Parecer:  O "caput" do artigo define, apenas, a ação do Estado. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01574 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a redação do Art. 395 para: Art. 395 - O Estado estimulará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e a preservação do meio ambiente. Parágrafo Único: A Lei garantirá a propriedade industrial. Suprimir os quatro parágrafos do Art. 395. 
 Parecer:  A proposta de supressão dos quatro parágrafos foi inte - gralmente acolhida. A redação do caput tornou-o mais abrangente e genérico. O proposto no § único foi acolhido, em parte no título II, cap. I. Pela aprovação parcial. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01575 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva No Cap. IV, suprimir o Art. 397 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclu- sive externas. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01576 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 402 e seu parágrafo único 
 Parecer:  A explicitação da matéria faz-se, aqui, necessária. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01577 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o. acrescente-se ao art. 419, § 1o., a seguinte redação: A lei regulará os casos de internamento do menor infrator, garantindo-lhe ampla defesa, bem como, condições de reabilitação para tornarem-se produtivos à sociedade: 
 Parecer:  Em vista do atual propósito de simplificar a redação do texto constitucional, pela eliminação de expressões prescin- díveis, não podemos acolher favoravelmente a sugestão. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01578 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir o Art. 400 - "É assegurada a liberdade de imprensa em qualquer meio de comunicação". 
 Parecer:  A proposta é pertinente.Acatada no mérito, parcialmente. 
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