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| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 22 - passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22 - O Poder Público assegurará
incentivos especiais às pequenas, médias e micro-
empresas editoras de livros, jornais, periódicos e
publicações culturais". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente com o acréscimo feito no artigo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dar ao inciso I do Art. 52 a seguinte
redação:
"I - à vida, à saúde, à educação, à moradia e
à alimentação. | | | | Parecer: | Atendida na nova relação dada ao item l do art. 52. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se após o Art. 5o., o seguinte artigo,
renumerando-se os subsequentes:
Art. - A educação física é considerada
disciplina curricular, em todos os níveis de
ensino. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | No § 2o. do Art. 36, substituir a expressão
"apliquem recurso nas universidades..." - por:
"apliquem recursos em universidades...". | | | | Parecer: | Aprovada. Feita a modificação solicitada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00320 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O § 4o. do Art. 47 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 4o. - Estende-se a proteção do Estado e
demais entidades à entidade familiar formada por
qualquer um dos pais e seus dependentes,
consaguíneos ou não". | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida a emenda integralmente, com a redação que se dá ao
§ 4. do art. 4o. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00732 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O é do Art. 39 passa a ter a seguinte
redação:
"Parágrafo 1o. - Cada pessoa tem direito de
receber e transmitir, com liberdade e sem
restrições, informações, idéias, arte e opinião,
preservados os direitos resultantes de privilégio
profissional dos jornalistas." | | | | Parecer: | Acatada na integra com outra redação.
Aprovada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00733 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O Art. 54 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 54 - A adoção e o acolhimento de menor
serão assistidos pelos Poderes Públicos, com
regularização jurídica e, quando necessário,
incentivos fiscais e subsídios, na forma de lei". | | | | Parecer: | aprovada em parte, quanto ao termo "assistidos". | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O final do inciso III do art. 53 passa a ter
a seguinte redação:
"... serão assegurados a alimentação e os
cuidados com a saúde." | | | | Parecer: | Acatada a sugestão.
Acatada a sugestão, embora a concordância do verbo com o su-
jeito composto, proposto a ele; possa ser feita com o sujei-
to mais próximo, como constava do texto original. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O § 1o. do Art. 47 passa a ter a seguinte
redação:
" § 1o. - O casamento civil, forma de
constituição de família, é gratuito no processo de
habilitação e celebração". | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente no mérito. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O texto do Art. 14 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 14 - As empresas comerciais,
industriais e agrícolas são obrigadas a assegurar
a capacitação profissional dos seus trabalhadores,
inclusive a aprendizagem dos menores, em
cooperação
com o Poder Público, com associações empresariais
e trabalhistas e com sindicatos." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O Art. 20 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20 - É assegurada a liberdade de
criação, expressão, produção,circulação e difusão
da arte e da cultura." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente, pois acréscimo foi feito no final do
artigo. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Capítulo I da Educação
Dê-se ao Inciso VI do Art. 2o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"VI - Superação de todas as formas de
desigualdades e discriminações, especialmente as
regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexuais e
etárias." | | | | Parecer: | As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram
contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica
da Educação Nacional. Rejeitada. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00739 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Capítulo I - da Educação
Dê-se ao Inciso VI do Art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
VI - auxílio suplementar para a educação de
crianças até seis anos de idade e para o ensino
fundamental, através de programas de material
didático-escolar, transporte, alimentação,
assistência médico-odontológica, farmacêutica e
psicológica. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O item I do parágrafo único do art. 15 do
Substitutivo passa a ter a seguinte redação:
"I - Liberdade de criação, de expressão e
manifestação do pensamento, de produção prática e
divulgação dos valores e bens culturais." | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00835 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | O § 2o. do Art. 45 passa a ter a seguinte
redação:
"§ 2o. É vedada a propaganda de guerra ou
veiculação de preconceitos de religião, de raça,
de sexo, e de classe." | | | | Parecer: | Acatada no mérito
Aprovada parcialmente. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00868 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 31, caput - Redação: "É inviolável a
privacidade individual, não podendo ser alguém
obrigado ou constrangido a fornecer informações
sobre suas convicções filosóficas, religiosas ou
políticas."
Emenda sugerida: "É inviolável o direito à
privacidade individual, constituindo crime, na
forma da lei, o constranger-se alguém a fornecer
informações sobre suas convicções filosóficas,
religiosas ou políticas." | | | | Parecer: | Rejeitada.O inviolável é a privacidade e não somente o direi-
to a preservá-la. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00869 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | é 3o. do artigo 30 - Redação: "A lei definirá
controle tecnológico nacional como o poder de
direito e de fato de desenvolver, gerar, adquirir
e transferir tecnologia de produto e de processo
de produção."
Emenda sugerida: "É considerado controle
tecnológico nacional, o exercício, de direito e de
fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir,
absorver, transferir e variar de tecnologia de
produto e de processo de produção." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.Incorporada parcialmente ao
substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00870 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | é 1o. do artigo 30 - Redação: "Os estatutos,
os contratos de acionistas, de cooperação e de
assistência técnica das empresas referidas no
"caput" deste artigo não poderão conter cláusulas
restritivas ao pleno exercício da maioria
acionária."
Emenda sugerida: "Os estatutos, os contratos
ou acordos de acionistas, os contratos de
cooperação e de assistência técnica, ou qualquer
que seja o seu objeto, das empresas referidas no
"caput" deste artigo, não poderão conter
disposições ou cláusulas que restrinjam o pleno
exercício do controle decisório." | | | | Parecer: | Rejeitada.Achamos que a proposta do substitutivo já é ampla,
não havendo necessidadae de descer a mais detalhes. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 REJEITADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | é 1o. do artigo 29 - Redação: "A lei
estabelecerá reserva de mercado para garantir o
disposto no "caput" deste artigo."
Emenda sugerida: "Para garantir o disposto no
"caput" deste artigo, a lei assegurará reserva de
mercado a empresas nacionais." | | | | Parecer: | O interesse do substitutivo é tornar claro os objetivos do
mecanismo da reserva de mercado e não a quem se destina. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | é 2o. do artigo 29 - Redação: "O Estado e as
entidades da administração direta e indireta
privilegiarão a capacitação científica e
tecnológica nacional com critérios de concessão de
incentivos a compras e acesso ao mercado
brasileiro e utilização, preferencialmente, na
forma da lei, bens e serviços ofertados por
empresas nacionais."
Emenda sugerida: "O Estado, por seus órgãos e
entidades da Administração Pública, privilegiará a
capacitação científica e tecnológica nacional,
através de política de concessão de incentivos a
compras e acesso ao mercado brasileiro e de
utilização preferencial, na forma da lei, de bens
e serviços ofertados por empresas nacionais." | | | | Parecer: | Foi acatada outra sugestão para conferir maior precisão ao
texto deste parágrafo. | |
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