O § 4o. do Art. 47 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. - Estende-se a proteção do Estado e demais entidades à entidade familiar formada por qualquer um dos pais e seus dependentes, consaguíneos ou não".

Aprovada. Acolhida a emenda integralmente, com a redação que se dá ao § 4. do art. 4o.