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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (26)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 36 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. .................................................. IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro;" 
 Parecer:  Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação, suprimindo-se a parte final do artigo 112, os quais ficarão assim redigidos: "Art.111. O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de goverro, insuscetível de reforma por cinco anos, somente entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder ao atual. Art. 112. O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em Sessão Solene do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo único do anteprojeto oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do Parágrafo único, do artigo 10, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a expressão 
 Parecer:  Contrário. A pena não pode deixar de ter um máximo determina- do. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 31 - O Presidente da Repúblicaé o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pelo respeito à Constituição, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. Todos devem velar pelo respeito à Constituição , não sendo essa uma prerrogativa exclusiva. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a expressão: "Só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período." 
 Parecer:  Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um terço das sessões ordinárias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do artigo 13, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo e expressão: 
 Parecer:  Contrário. O princípio constante do projeto é adequado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 41, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Será designado um Vice- Primeiro-Ministro dentre os Ministros de Estado membros do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não julgo válido burocratizar o Parlamentarismo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a palavra três por "DUAS" 
 Parecer:  Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita - ria demais o Parlamento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, após brasileiros a palavra "NATOS" 
 Parecer:  Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 64, inciso II, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte alínea: "d - julgar ações sobre atos de que participaram em decisão administrativa." 
 Parecer:  É matéria nitidamente processual, relativa a impedimentos e suspeições. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do § 9o., do art. 84, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo o que segue: "garantidos, no mínimo, um Tribunal Regional do Trabalho em cada Estado e uma junta de Conciliação e julgamento em Municípios com mais de oitenta mil habitantes." 
 Parecer:  Estas questões são de âmbito local e devem ser tratadas por lei ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  O art. 85 do Parecer e Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, passa a ter a vigente redação: "Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho: a) conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores: b) acidentes de trabalho; c) questões de trabalhadores avulsos contra empresas tomadoras de seus serviços; d) causas decorrentes de relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, Estado e União, inclusive autarquias municipais, estaduais e federais; e) questões entre sindicato e empresa para recolhimento de quotas sindicais; f) lides entre sindicatos e seus associados; h) controvérsia decorrentes de eleições sindicais. 
 Parecer:  É preciso desafogar a justiça trabalhista para que ela possa melhorar sua prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e sistema de Governo a seguinte redação. "Art. 110 - As leis complementares previstas nesta Constituição e as leis que a ela devem se adaptar serão elaboradas e aprovadas até o final da atual legislatura." 
 Parecer:  Aprovada. As leis complementares não podem ficar pendentes por longo tempo como ocorreu no regime da Constituição de 1946. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00821 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 111, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 111 - As disposições referentes ao Sistema de Governo entrarão em vigor 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Constituição e não serão passíveis de emenda, no prazo de cinco anos." 
 Parecer:  Contrário. A matéria está adequadamente tratada no art. 114. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00822 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 115, do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a seguinte redação: "Art. 115 - A eleição de que trata o art. 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989." 
 Parecer:  Rejeitada. O mandato do Presidente deve ser de quatro anos quando o sistema for presidencialista. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00823 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte artigo: Art. - O disposto no artigo 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Devemos estabelecer um critério que, por ser justo, não ensejará exceções. Rejeitada 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 2o., do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, a seguinte redação: "§ 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesses social, a forma da prévia e justa indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.' 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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