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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00814 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00814 - REJEITADA
Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo a palavra três por "DUAS"
Remissão
A30000000002 - MODIFICATIVA - ARTIGO:002 PAR
Parecer
Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita - ria demais o Parlamento.