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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00811 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00811 - REJEITADA
Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a expressão: "Só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período."
Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um terço das sessões ordinárias.