Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00811 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00811 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a expressão: "Só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período."
 

Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
 

Parecer
Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um terço das sessões ordinárias.