Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00821 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
 

Número
00821 - REJEITADA
 

Autoria
JORGE LEITE (PMDB/RJ)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Dê-se ao artigo 111, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 111 - As disposições referentes ao Sistema de Governo entrarão em vigor 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Constituição e não serão passíveis de emenda, no prazo de cinco anos."
 

Remissão
A30000000006 - MODIFICATIVA - ARTIGO:006 PAR
 

Parecer
Contrário. A matéria está adequadamente tratada no art. 114.