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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (38)
Banco
expandEMEN (38)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB (38)
Uf
SP[X]
Nome
FARABULINI JÚNIOR[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (36)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar ao inciso IV - a seguinte expressão: "Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar previamente". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a expressão: "Ouvidas as Assembléias Legislativas dos Estados". 
 Parecer:  Aprovada 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão "Estado de Alerta" 
 Parecer:  Aprovada 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00085 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 6o. do Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da nacionalidade, da soberania e das relações internacionais a expressão: "nas convenções internacionais". 
 Parecer:  Na redação dada pelo esboço do anteprojeto, a supressão proposta está atendida. Pela Aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o art. 20 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da nacionalidade e soberania e das relações internacionais. 
 Parecer:  Visa a suprimir o artigo 20 do anteprojeto da subcomissão de nacionalidade, de soberania e das relações internacionais. Segundo o autor da Emenda "não se pode remeter este país para o "respeito sem discussão" do que se contenha na Carta da Organizaçãodo do Estados Americanos." Evidentemente, não é essa a intenção do anteprojeto, que se referiu à Carta da OEA, apenas para aludir à sua extensiva lista princípios de relações internacionais, mas tendo em vista a nova ótica adotada a respeito pelo esboço do anteprojeto, adota-se a Emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se as expressões: "e se regerá pelos princípios constantes da Carta da Organização das Nações Unidas, tal como explicitados na Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral, do artigo 19 do anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Exteriores". 
 Parecer:  A emenda supressiva proposta foi acolhida na redação dada à questão, no capítulo do Estado e de suas Relações com os Demais Estados do esboço de anteprojeto que apresentamos. Pela Aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00088 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 22 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  A emenda sugerida pelo ilustre Constituinte encontra-se contemplada no capítulo do Estado e de suas Relações com os Demais Estados, nos termos do esboço do anteprojeto. Pela Aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00090 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do art. 15 do Anteprojeto de Constituição I - a - Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais a expressão: "e nos tratados internacionais". 
 Parecer:  Tem razão o ilustre constituinte ao afirmar que os tratados internacionais devem obrigatoriamente ser submetidos ao Congresso Nacional. Pela Aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprimir o inciso IV do art. 24 do Anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade, Soberania e das Relações Internacionais. 
 Parecer:  O dispositivo sugerido pelo nobre Constituinte Farabulini Junior encontra-se acolhido no Capítulo do Estado e de suas Relações com os demais Estados. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00594 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se a letra "h" ao inciso IV do art. 4o. (Cap. II - dos direitos coletivos), com a seguinte redação: "Os aposentados terão direitos de votar e ser votados nos Sindicatos, Federações e Confederações dos trabalhadores". 
 Parecer:  A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00596 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Acrescentar à letra "a" do inciso VI art. 4o: "a resposta não excederá 90 dias". 
 Parecer:  Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro- jeto em elaboração. Aprovada com nova redação. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00621 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto do Substitutivo Emenda aditiva ao inciso I letra c do artigo 3o. para que fique consignado; "é assegurado o ensino em nível de semi- internato nas quatro primeiras séries do ensino de 1o. grau, da rede de ensino oficial. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi- tutivo. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00195 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 102 do anteprojeto da Comissão dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Parece-me que essa norma deve ser editada a nível de lei ordinária. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00763 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 73, inciso I: 'p) as ações em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e nas que mais cinquenta por cento dos membros do Tribunal estejam impedidos; 
 Parecer:  Esta hipótese, embora de difícil ocorrência, deve estar prevista. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00784 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos". 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda aperfeiçoa o texto do substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02904 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda: Suprimir o inciso V, do artigo 233, do projeto da constituição, cuja redação é a seguinte: "Artigo 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos" V - "Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal". 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02932 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição Suprimir o Art. 480o. Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o texto: "As vantagens e os adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados, a partir da data de sua promulgação, absorvido o excesso nos reajustes posteriores". 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06413 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição EMENDA ADITIVA Acrescenta ao inciso XV do art. 54: XV - Organizar, manter e executar a Inspeção do Trabalho, na forma que se dispuser em lei ou Convenção Internacional. 
 Parecer:  Pelo mérito da emenda, é acolhida, com alteração redacional. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06430 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso V, do art. 233: Art. 233 - São funções institucionais do Ministério Público na área de atuação de cada um dos seus órgãos. V - Requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal. 
 Parecer:  Não deve merecer tratamento constitucional o dispositivo impugnado. Sua natureza tipicamente processual há de constar de lei adjetiva penal. Pelo acolhimento. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06431 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Suprimir o inciso IX DO ART. 233, cuja redação é a seguinte: "São funções institucionais do Ministério Público, na área de atuação de cada um de seus órgãos". IX - Requisitar atos investigatórios criminais, podendo acompanhá-los e efetuar correição na Polícia Judiciária, sem prejuízo da permanente correição judicial. 
 Parecer:  Não deve competir ao Ministério Público exercer correi- ções nas Corregedorias Policial e Judiciária. Cumpre não confundir as funções de fiscalização da lei com as da Polícia Judiciária, pois que são ambas autônomas e independentes do Poder Executivo. Ademais, trata-se de dispositivo de conteúdo infracons- titucional, típico do Código de Processo Penal. Pelo acolhimento. 
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