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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00087 APROVADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00087 - APROVADA
Autoria
FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP)
Data
31-05-1987
Texto
EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se as expressões: "e se regerá pelos princípios constantes da Carta da Organização das Nações Unidas, tal como explicitados na Resolução 2625 (XXV) da Assembléia Geral, do artigo 19 do anteprojeto de Constituição da I - a - Subcomissão da Nacionalidade da Soberania e das Relações Exteriores".
Remissão
A10000001103 - MODIFICATIVA - ARTIGO:103
Parecer
A emenda supressiva proposta foi acolhida na redação dada à questão, no capítulo do Estado e de suas Relações com os Demais Estados do esboço de anteprojeto que apresentamos. Pela Aprovação.