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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (421)
Banco
expandEMEN (421)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (218)
PARCIALMENTE APROVADA (105)
APROVADA (66)
PREJUDICADA (30)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (12)
CE (53)
ES (2)
MA (9)
MG (48)
MT (60)
PA (52)
PI (15)
RJ (1)
RN (11)
RS (52)
SC (69)
SP (37)
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (418)
07 (1)
05 (2)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13618 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 384 O art. 384 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 384. As empresas comerciais e industriais são obrigadas a manter, em cooperação, escolas de aprendizagem para menores e cursos de qualificação e aperfeiçoamento para seus trabalhadores. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13619 APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: como art. 462 Acrescente-se nas disposições transitórias como art. 462 e renumere-se os seguintes. Art. 462. Fica assegurado para todos os efeitos a sentença transitada em julgado, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, anteriores à promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A Emenda assegura a validade jurídica à sentença transi- tada em julgado, ao ato jurídico perfeito e ao direito adqui- rido. Trata-se de autêntico truísmo a que texto constitucional nenhum deve deixar de dar o tratamento merecido. Pela aprovação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13620 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no título VI, Capítulo IV artigo a ser numerado como 257, renumerando-se o atual 257 e seguintes: "As Guardas Municipais são instituições permanentes destinadas à defesa e preservação da segurança pública, subordinada administrativamente ao Poder Público Municipal sob orientação da Polícia Militar". 
 Parecer:  A emenda propõe estabelecer diretrizes às Guardas Municipais, que, no nosso entender deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13621 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado art. 344, como III. III - regulamentação de prática e técnicas de medicina e reabilitação de efeito benéfico comprovado como a homeopatia, acumpuntura e massagens orientais. 
 Parecer:  O dispositivo emendado foi suprimido, impossibilitando qualquer acréscimo ao mesmo. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13622 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: art. 276. Inclua-se como § 3o. do art. 276 o seguinte: § 3o. O produto de arrecadação de multas de trânsito relativas às infrações cometidas em vias públicas municipais, sinalizada e beneficiadas pela Prefeitura, será destinado aos cofres municipais através de instituições oficiais de crédito. 
 Parecer:  Visa a emenda destinar o produto de arrecadação de multas de trânsito. Trata-se de matéria de lei ordinária. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13623 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 13, inciso XX Substitua o termo "Saúde" por Higiene , passando a ter a seguinte redação: SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. 
 Parecer:  Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú- de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque, acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es- sas duas formas no Substitutivo. * 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13624 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado. Art. 273, Inciso III. Suprima-se o inciso III do art. 273. 
 Parecer:  Propõe a emenda a supressão do inciso III do artigo 273, eliminando o imposto sobre vendas a varejo. O tributo deve ser mantido pois reforçará as receitas dos municipios. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13625 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 355. Inclua-se o parágrafo único no art. 355 o seguinte: Parágrafo Único: O benefício do pagamento de auxílio-natalidade será dado apenas aos primeiros dois filhos do casal e sofrerá processo penal aquele ou aquela que receber este auxílio em mais de duas ocasiões. 
 Parecer:  Matéria típica de legislação ordinária. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13626 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, inciso XX Acrescente-se ao artigo 13, inciso XX, o conteúdo dos incisos do artigo 350, suprimindo-se o "caput" do artigo 350 e dando ao inciso XX do artigo 13, a seguinte redação: "Art. 13. .................................. XX - Higiene e Segurança do Trabalho, mediante: a) medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes e doenças do trabalho; b) informação a respeito de atividades que comportem riscos à saúde, e dos métodos de controlá-los; c) participação na gestão dos serviços internos e externos aos locais de trabalho, relacionados à segurança e medicina do trabalho, acompanhando a ação fiscalizadora do ambiente. 
 Parecer:  Repatando-nos dos termos do parecer à emenda no. 1p13623-7, acolhemos provavelmente a presente. Consideramos, contudo, caber à legislação ordinária a especi- ficação dos meios por que serão garantidas a saúde, higiene e segurança no trabalho. * 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13627 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA: Dispositivo emendado: art. 349 § 1o. Suprima-se o parágrafo primeiro do art. 349. 
 Parecer:  Em sendo os recursos para saúde escassos por definição, torna-se imperioso assegurar o seu uso da forma mais produti- va, desde que coerentes com os objetivos visados. No caso, entra em consideração a necessidade de assegurar um acesso i- gualitário da população às ações de saúde, exigindo atuação direta do Estado. Pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 345. Substitua-se a expressão Sistema Único por Sistema Nacional. 
 Parecer:  Considerando-se o objetivo irrecorrível de assegurar a unidade do sistema de saúde, mantém-se a expressão "único",po rém acrescendo-lhe "nacional" que contribui à maior clarifi- cação do seu significado. Pela aprovação parcial. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13629 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 348 Suprima-se o art. 348. 
 Parecer:  É inviável no País deixar as ações de saúde exclusivamen- te a cargo do setor privado, dado as condições sócio-econômi- cas vigentes. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inclua-se como art. 357 e renumere-se os seguintes. Art. 357 - É assegurado o direito à aposentadoria à dona-de-casa, que haja recolhido à Previdência Social pelo menos doze contribuições, consecutivas ou não. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13743 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso IV, do art. 201 do Projeto. "Art. 201. -................................. I - ...................................... II - ...................................... III - .................................... IV - suprimir." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13757 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único do Capítulo II, Seção II, do Projeto da nova Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13758 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se, no inciso I do art. 40, as palavras: "ou atos jurisdicionais ou administrativos". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13759 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Alterado: Art. 162, caput e seu parágrafo único e art. 163, caput e seus parágrafos 1o. e 2o. Dê-se aos caput dos arts. 162 e 163 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: DO CONSELHO DA REPÚBLICA TEXTO PROPOSTO Art. 162. O Conselho da República é o órgão de consluta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a ordem política. § 1o. Compõem o Conselho da República; I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara Federal; III - o Presidente do Senado da República; IV - o Primeiro-Ministro; V - os Líderes da maioria e da minoria da Câmara Federal; VI - os Líderes da maioria e da minoria do Senado da República; VII - seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado da República, dois eleitos pela Câmara Federal, todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. § 2o. Compete ao Conselho da República: I - dissolução da Câmara Federal; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro; III - realização de referendo; IV - intervenção federal nos Estados, em questões de ordem político-administrativa; V - manifestar-se sobre assuntos de natureza política. § 3o. A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. DA DEFESA NACIONAL Art. 163. O Conselho de Defesa Nacional é o órgão de consulta do Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança nacional. § 1o. Compõem o Conselho de Defesa Nacional: I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara Federal; III - o Presidente do Senado da República; IV - o Primeiro-Ministro; V - o Ministro da Justiça; VI - os Ministros das Pastas Militares; VII - o Ministro das Relações Exteriores; VIII - o Ministro do Interior; e IX - o Ministro do Planejamento, no caráter de membros natos. § 2o. Compete ao Conselho de Defesa Nacional: I - opinar sobre a decretação dos estados de defesa e de sítio; II - opinar nas hipóteses de declaração de guerra ou de celebração de paz; III - propor os critérios e condições de utilização as áreas indispensáveis à segurança nacional; IV - manifestar-se sobre os assuntos referentes à segurança nacional. § 3o. A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo ilustre Constituinte, Contém aspectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Em assim sendo, somos pelo acolhimento parcial da emen- da. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13785 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprimam-se os parágrafos 1o. e 3o. do art. 257. 
 Parecer:  Concordamos com a supressão proposta, pois realmente pare ce-nos dispensável a permanência, no Projeto, dos parágrafos 1o e 3o do art. 257. Isto porque o parágrafo 1o se refere a objetivo inerente à própria natureza do tributo, enquanto o parágrafo 2o cuida de aspecto técnico complexo e controverso, devendo, portanto, ser tratado em lei complementar. Pela aprovação. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13786 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva No art. 262, substitua-se a expressão "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa" pela expressão "lei complementar". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda que os empréstimos compulsórios sejam instituídos mediante lei complementar. A nosso ver, os tributos têm maior relevância que os em- préstimos porque encerram inclusive o poder de destruição. Se para eles o instrumento normal utilizado é a lei ordinária, não se justifica que para os empréstimos seja necessário re- correr à lei complementar. Aliás, pretende-se eliminar a cláusula final do art. 262 "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa", para não dar aos empréstimos maior atenção que a exigida pe- los tributos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13787 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no parágrafo 9o. do art. 272, a expressão "para consumidor final de mercadorias e serviços" por "com não contribuinte do imposto". 
 Parecer:  Propõe a Emenda alterar a redação do parágrafo 9o. do ar- tigo 272. Entendemos que a redação proposta deve ser mantida para deixar clara a figura do consumidor final. 
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