Emenda Substitutiva No art. 262, substitua-se a expressão "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa" pela expressão "lei complementar".

Objetiva a Emenda que os empréstimos compulsórios sejam instituídos mediante lei complementar. A nosso ver, os tributos têm maior relevância que os em- préstimos porque encerram inclusive o poder de destruição. Se para eles o instrumento normal utilizado é a lei ordinária, não se justifica que para os empréstimos seja necessário re- correr à lei complementar. Aliás, pretende-se eliminar a cláusula final do art. 262 "mediante lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ou da respectiva Assembléia Legislativa", para não dar aos empréstimos maior atenção que a exigida pe- los tributos.