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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
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3081Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE AMPLIAÇÃO DA ANISTIA A TODOS OS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS PEDIDOS DENEGADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
3082Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03644 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
3083Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03645 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA PUBLICA 
3084Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA PRIVATIVA 
3085Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA ELEITORAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL 
3086Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00583 DT REC:09/04/87  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO ESTADO, SÃO CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA, INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS NA FORMA DA LEI E ESTRUTURADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB O COMANDO SUPREMO DO CHEFE DE ESTADO, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A QUEM DEVEM OBEDIÊNCIA, ENUNCIANDO OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO GOVERNO (PRIMEIRO-MINISTRO), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DO PODER LEGISLATIVO, ALÉM DE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
3087Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS, DOS TERRITÓRIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  ESTADOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL 
3088Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06055 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A INTEGRIDADE E A DIGNIDADE DOS DETENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO PRESIDIARIO 
3089Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00698 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA SALVAGUARDA DE SUA INDEPENDÊNCIA E SOBRERANIA, O BRASIL NÃO ADMITA NENHUMA INGERÊNCIA EXTERNA EM SUA ECONOMIA, POLÍTICA, ORIENTAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL. INDICA, TAMBÉM, PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
3090Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08308 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS DIREITOS ÀS NAÇÕES INDÍGENAS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
3091Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  ADOLFO OLIVEIRA (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde convier: "Art. Os eleitores do Estado do Rio de Janeiro serão consultados, em plebiscito a ser realizado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta Constituição, sobre se aprovam ou rejeitam a unificação dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. 
 Parecer:  Justas as propostas, sob o ponto de vista de que se faz necessário resolver de vez a dúvida quanto à aprovação popu- lar da fusão, promovida sem que as populações carioca e flu- minense fossem consultadas. As emendas dos Deputados Adolfo Oliveira e José Maurício e a sugestão apresentada pelo Deputado Álvaro Valle são fun- didas, para compor a seguinte redação do artigo 30 do Ante- projeto. Parecer favorável. 
3092Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 3o. a seguinte redação: "Art. 3o..................................... § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores. O mandato será de oito anos, salvo dissolução do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução adotada não preve a disso lução do Senado 
3093Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 4o. a seguinte redação: "Art. 4o. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Primeiro-Ministro, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: .................................................. 
 Parecer:  Rejeitada 
3094Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. I - aprovar previamente os tratados, convenções, acordos e atos internacionais firmados ad referendum pelo Primeiro-Ministro, bem como quaisquer outros instrumentos que tenham por objeto implementá-los." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3095Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IV - autorizar a decretação do estado de sítio, estado de alerta ou intervenção federal." 
 Parecer:  Aprovada. 
3096Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 5o. a seguinte redação: "Art. 5o. .................................. IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das Câmaras, os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, promovendo, quando for o caso, a anulação dos atos ilegais ou contrários ao interesse público e a responsabilidade de quem lhes haja dado causa." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
3097Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. - . XII - dispor sobre os planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico, exercer a respectiva fiscalização, aplicando as sanções cabíveis no caso de descumprimento, e autorizar, prévia e expressamente, a assunção de obrigações, dívidas ou ônus, interna ou externamente." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3098Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. o seguinte inciso: "Art. 5o. . XII - autorizar, previamente, a mobilização das Forças Armadas bem como o seu emprego em operações, internas ou externas, de qualquer natureza." 
 Parecer:  Rejeitada. 
3099Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 APROVADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 6o. a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. - A falta de comparecimento, sem justificação adequada, importa crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Aprovada. 
3100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 5o. os seguintes incisos, suprimindo-se do artigo 9o. os incisos III, IV, V e VI. "Art. 5o. .................................. XII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nesta Constituição; XIII - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro e a um ou mais Ministros de Estado;; XIV - aprovar, por maioria absoluta, voto de confiança solicitado pelo Primeiro-Ministro; XV - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal e na administração indireta, inclusive nos órgãos e entidades desta." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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