ANTE / PROJEMENUf | • | |
(86)
| | • | ** |
(2)
| | • | AC |
(968)
| | • | AL |
(802)
| | • | AM |
(1214)
| | • | AP |
(599)
| | • | BA |
(4321)
| | • | CE |
(2714)
| | • | DF |
(1905)
| | • | ES |
(3501)
| | • | GO |
(3446)
| | • | MA |
(1249)
| | • | MG |
(6001)
| | • | MS |
(1211)
| | • | MT |
(974)
| | • | PA |
(1867)
| | • | PB |
(1830)
| | • | PE |
(5565)
| | • | PI |
(1420)
| | • | PR |
(5143)
| | • | RJ |
(9209)
| | • | RN |
(838)
| | • | RO |
(960)
| | • | RR |
(469)
| | • | RS |
(5544)
| | • | SC |
(3403)
| | • | SE |
(995)
| | • | SP |
(10067)
|
| | 2021 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00873 DT REC:14/04/87  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE PARA O CAPÍTULO DO CAPITAL ESTRANGEIRO QUE A LEI QUE
DISCIPLINAR A ATIVIDADE ECONÔMICA E OS INVESTIMENTOS POR PARTE DE
PESSOAS SINGULARES OU COLETIVAS ESTRANGEIRAS, DEVE OBSERVAR, ENTRE
OUTROS, OS PRINCÍPIOS: ADMISSÃO DE CAPITAL ESTRANGEIRO, APENAS
QUANDO NÃO PREJUDIQUE O NACIONAL, VEDADA A SUA PRESENÇA EM ATIVIDADES
DE MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVATIVAS DE BRASILEIROS, OU ONDE ESTIVER
ASSEGURADA A RESERVA DE MERCADO; REGIME FINANCEIRO ESPECIAL, SEM
PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PERTINENTE. | |
| 2022 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00874 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO
REVISARÁ, DO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS, TODAS
AS CONCESSÕES OU AQUISIÇÕES DE ÁREAS SUPERIORES A 10 MIL HECTARES
CONTÍNUOS, PROVENIENTES DE UM OU MAIS TÍTULOS; TRATA DAS GRANDES
PROPRIEDADES RURAIS, PERTENCENTES A ESTRANGEIROS QUE DEVERÃO SER
PAULATINAMENTE INCORPORADAS AO PATRIMÔMIO DA UNIÃO OU DOS
ESTADOS-MEMBROS, CONFORME PLANO NACIONAL DA REFORMA AGRÁRIA; ABORDA
NECESSIDADES ENERGÉTICAS DO PAÍS, QUE SERÃO ATENDIDAS
PRIORITARIAMENTE, PELO APROVEITAMENTO DE SEUS RECURSOS NATURAIS; E
TRATA DA DÍVIDA EXTERNA, LEVANTADA NOS 6 MESES SEGUINTES À
PROCLAMAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO
POLITICA AGRICOLA
PROPRIEDADE RURAL
REFORMA AGRARIA
POLITICA ENERGETICA
RECURSOS ENERGETICOS
RECURSOS NATURAIS
POLITICA ECONOMICA
DIVIDA EXTERNA | |
| 2023 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00875 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, SEJAM ASSEGURADOS
OS SEGUINTES DIREITOS, VISANDO SUA MELHORIA SOCIAL:
I - SALÁRIO-MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER, EFETIVAMENTE, SUAS
NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA; II - ESTABELECIMENTO, POR
LEI COMPLEMENTAR, DOS REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS NA FIZAÇÃO DO
SALÁRIO-MÍNIMO; III - PROIBIÇÃO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SALARIAL
INFERIOR À FIXADA COMO SALÁRIO-MÍNIMO FAMILIAR; IV - CRIAÇÃO DE
COMISSÃO NACIONAL DO SALÁRIO-MÍNIMO, CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES D
O CONGRESSO NACIONAL E DOS ÓRGÃOS SUPERIORES DE LIDERANÇA DOS
EMPREGADOS E EMPREGADORES, À QUAL COMPETE QUALIFICAR DADOS DE
COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERAÇÕES. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO | |
| 2024 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00876 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DO DIREITO DE GREVE, QUE ESTA É FORMA DE DEFESA
DOS INTERESSES DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, NÃO
TENDO LIMITAÇÕES SE NÃO AS DA CONSTITUIÇÃO. NOS SERVIÇOS PÚBLICOS
ESSENCIAIS, ASSIM DEFINIDOS PELO CONGRESSO NACIONAL, A DEFLAGRAÇÃO DA
GREVE SERÁ PRECEDIDA DE DIVULGAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA PELOS
TRABALHADORES; AS AUTORIDADES DEVERÃO ABSTER-SE DE QUALQUER
INTERVENÇÃO DE POSSA LIMITAR O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE
POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
DIREITOS E DEVERES
SERVIDOR | |
| 2025 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00877 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE LIBERDADE SINDICAL, QUE OS TRABALHADORES,
INCLUSIVE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER
ESPÉCIE, TENHAM DIREITO DE CONSTITUIR E AGIR SUAS ORGANIZAÇÕES
SINDICAIS, DESTINADAS A ARREGIMENTAR, DESENVOLVER E PROMOVER A DEFESA
DE SEUS DIREITOS E INTERESSES, SOB A ÚNICA CONDIÇÃO DE ACEITAR SEUS
ESTATUTOS. A FILIAÇÃO É LIVRE; É VEDADA A PLURALIDADE SINDICAL DA
MESMA CATEGORIA; OS SINDICATOS PODEM CRIAR CENTRAIS SINDICAIS; AS
ORGANIZ. SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR DE CADA RAMO ECONÔMICO DEVERÃO
PARTICIPAR DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO.
23/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
LIBERDADE SINDICAL
AUTONOMIA SINDICAL
SINDICALIZAÇÃO
SINDICATO | |
| 2026 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00878 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NO CAPÍTULO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES QUE OS
CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS A TODOS OS
BRASILEIROS; 1O. INVESTIDURA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OU DE PROVAS E TÍTULOS; OS CARGOS
EM COMISSÃO SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO; VEDA ACUMULAÇÃO
REMUNERADA DE CARGOS E FUNÇÕES; TRATA DA ESTABILIDADE DOS SERVIDORES
NOMEADOS POR CONCURSO; E DE SIA APOSENTADORIA: I - INVALIDEZ; II -
COMPULSÓRIA (70); III - VOLUNTÁRIA, AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO; OS
PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. | |
| 2027 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00879 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA SEJA
MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO, SENDO PROIBIDO A EMPRESAS NACIONAIS OU
ESTRANGEIRAS EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CAIXAS DE
APOSENTADORIA OU SEGURO SOCIAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS. | | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA PREVIDENCIARIA
PREVIDENCIA SOCIAL
PREVIDENCIA PRIVADA
APOSENTADORIA
SEGURO SOCIAL
SISTEMA NACIONAL DE SAUDE | |
| 2028 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00880 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA, CABER AO PODER
PÚBLICO, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PRÓPRIOS E DA COLABORAÇÃO DE ENTIDADES
PARTICULARES: A) PREVENIR E CONTROLAR A POLUIÇÃO E SEUS EFEITOS; B)
PRESERVAR E RECUPERAR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E A NATUREZA; C)
PROMOVER O APROVEITAMENTO RACIONAL DOS RECURSOS NATURAIS; D) REPRIMIR
O ABUSO DO PODER ECONÔMICO, QUANDO PREJUDICIAL ÀS CONDIÇÕES DE
AMBIENTE E DA SAÚDE, PUNINDO OS RESPONSÁVEIS COM PERDA DA PRORPIEDADE
E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL, OBRIGANDO-OS A RECUPERAR O
EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. | |
| 2029 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00881 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE O PODER PÚBLICO
INTERVENHA NA RACIONALIZAÇÃO DO CONTROLE DE QUALIDADE, NA
DISTRIBUIÇÃO E NO CONTROLE DOS PREÇOS, COM A PRERROGATIVA PARA OS
SINDICATOS DE TRABALHADORES QUE O DESEJAREM, DE COLABORAR NA
FISCALIZAÇÃO; A PROPAGANDA SUBLIMINAR E ENGANOSA SERÁ REPRIMIDA
CRIMINALMENTE; PROIBIDA PROPAGANDA DE PRODUTOS DE FUMO, BEBIDAS
ALCOÓLICAS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE; PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS ESTÁ
SUJEITA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ORGÃOS COMPETENTES, VEDADA
TRANSMISSÃO POR RÁDIO OU TELEVISÃO. A UNIÃO E OS ESTADOS MANTERÃO UM
LABORATÓRIO NACIONAL PARA PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS À SAÚDE
PÚBLICA, ASSEGURANDO MONOPÓLIO À INDUSTRIA FARMACEUTICA. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DEFESA DO CONSUMIDOR
FISCALIZAÇÃO PUBLICA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
TOXICO
ALCOOLISMO
POLITICA NACIONAL DE SAUDE
MEDICAMENTOS
TABAGISMO
TELECOMUNICAÇÕES
PROPAGANDA | |
| 2030 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00882 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA ORDEM SOCIAL, QUE OS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS E OS SERVIDORES AUTÁRQUICOS OU DE SOCIEDADE EM QUE HAJA
PARTICIPAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NÃO POSSAM AUFERIR REMUNERAÇÃO A
QUALUQER TÍTULO SUPERIOR A DA MAIS ALTA AUTORIDADE PÚBLICA
CORRESPONDENTE, RESPEITADOS OS PERCENTUAIS POR TEMPO DE SERVIÇO;
E QUE O ESTADO RESPEITARÁ A ORGANIZAÇÃO DOS ÍNDIOS NAS SUAS ÁREAS
RESERVADAS. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
POLITICA INDIGENISTA
DIREITOS DO INDIO
DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS
RESERVA INDIGENA | |
| 2031 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00883 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NA ÁREA DA FAMILIA, QUE O ESTADO RECONHECE A FAMÍLIA
CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE UNA E ESTÁVEL DO HOMEM E DA MULHER,
BASEADA NA IGUALDADE JURIDICA DE AMBOS EM SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS E
NAS COM OS FILHOS. A LEI REGULARÁ REQUISITOS DO CASAMENTO E SUA
DISSOLUÇÃO, POR MORTE OU DIVÓRCIO. ASSEGURA, TANTO AO HOMEM COMO À
MULHER DIREITO DE PARTICIPAR, EM TERMOS DE IGUALDADE, DOS BENS NELA
ADQUIRIDOS. DIREITO DOS FILHOS DE RECONHECIMENTO, REGISTRO, QUALQUER
QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. TRATA DO PÁTRIO PODER SUBORDINADO AOS
INTEREESSES MORAIS E MATERIAIS DO FILHO. | |
| 2032 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00884 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA EDUCAÇÃO, QUE O PODER PÚBLICO RECONHEÇA E
GARANTA A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO E À IGUALDADE DE OPORTUNIDADE
NA FORMAÇÃO ESCOLAR; QUE O ENSINO SEJA PÚBLICO E GRATUITO, EM TODOS
OS NÍVEIS - SENDO O PARTICULAR SUJEITO A REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. O ENSINO SEJA MINISTRADO SOMENTE EM
LINGUA NACIONAL, SALVO NAS COMUNIDADES INDÍGENAS. SUGERE OUTRAS
MEDIDAS LIGADAS À EDUCAÇÃO E AO ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO GRATUITO
SISTEMA EDUCACIONAL
ESCOLA PRIVADA
ESCOLA PUBLICA | |
| 2033 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00885 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA UNIVERSIDADE, QUE ESTA SEJA AUTÔNOMA EM SEU
DIREITO DE AUTOGOVERNA-SE E DE ENSINAR, PESQUISAR, CRIAR E CRITICAR,
QUE DOCENTES E DISCENTES TÊM IGUAL DIREITO À LIBERDADE ACADÊMICA, QUE
OS ÓRGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SERÃO COMPOSTOS POR
PROFESSORES, ALUNOS, FUNCIONÁRIOS ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO, POR
TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. A UNIVERSIDADE MANTERÁ ESTREITA
INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE. LEI DISPORÁ SOBRE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
COM ATRIBUIÇÕES CONSULTIVAS, PARA INCENTIVAR ESSA COLABORAÇÃO DA
UNIVERSIDADE PARA COM OS PROBLEMAS NACIONAIS. | |
| 2034 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00886 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE, NO CAPÍTULO DA CULTURA, SER DEVER DO ESTADO GARANTIR A TODOS
IGUAIS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO SOCIAL DA CULTURA,
CABENDO À LEI DETERMINAR DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA CULTURAL DO
PAÍS, VISANDO A VALORIZAÇÃO DO HOMEM CONCRETAMENTE SITUADO NA
REALIDADE NACIONAL. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
CULTURA
POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA CULTURAL | |
| 2035 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00887 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO VIII, QUE A PROPRIEDADE E A
ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE,
INCLUSIVE DE TELEVISÃO E RADIOFUSÃO SÃO VEDADAS: I-A ESTRANGEIROS;
II-A SOCIEDADE POR AÇÕES AO PORTADOR; E III-A SOCIEDADES QUE TENHAM,
COMO ACIONISTAS OU SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS.
QUE A RESPONSABILIDADE, A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL E A ADMINISTRAÇÃO
DAS EMPRESAS INICIALMENTE CITADAS SÓ CABEM A BRASILEIROS NATOS: A LEI
PODERÁ REGULAR, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL E
REGIONAL, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÕES
ORIUNDAS DO EXTERIOR, ALÉM DE PROGRAMAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO,
SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE INFORM. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES
TELEVISÃO
RADIODIFUSÃO
CONCESSÕES
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
CULTURA
COMUNICAÇÃO DE MASSA | |
| 2036 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00888 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | COMISSÃO SISTEMATIZAÇÃO
SUGERE 'PRIÂMBULO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS' À COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE. SUGERE, PARA AS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, SEJA CONCEDIDA ANISTIA A TODOS OS
BRASILEIROS QUE, POR MOTIVO POLÍTICO, TENHAM SIDO PUNIDOS, CABENDO AO
CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE 90 DIAS, DA DATA DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO, REGULAMENTAR O DISPOSITIVO ACIMA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA
CRIME POLITICO
ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE | |
| 2037 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:09250 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE PESSOAS DEFICIENTES. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 2039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Retire-se a expressão "salvo nos casos
previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do
art. 1o. do anteprojeto. | |
| 2040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto,
renumerado, passa a ter a seguinte redação:
"A saúde, como dever do Estado." | |
|
