SUGERE, NA ÁREA DA FAMILIA, QUE O ESTADO RECONHECE A FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELA SOCIEDADE UNA E ESTÁVEL DO HOMEM E DA MULHER, BASEADA NA IGUALDADE JURIDICA DE AMBOS EM SUAS RELAÇÕES RECÍPROCAS E NAS COM OS FILHOS. A LEI REGULARÁ REQUISITOS DO CASAMENTO E SUA DISSOLUÇÃO, POR MORTE OU DIVÓRCIO. ASSEGURA, TANTO AO HOMEM COMO À MULHER DIREITO DE PARTICIPAR, EM TERMOS DE IGUALDADE, DOS BENS NELA ADQUIRIDOS. DIREITO DOS FILHOS DE RECONHECIMENTO, REGISTRO, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO. TRATA DO PÁTRIO PODER SUBORDINADO AOS INTEREESSES MORAIS E MATERIAIS DO FILHO.

23/04 8C DA FAMILIA, DO MENOR E DO IDOSO ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS REGISTRO CIVIL PATRIO PODER