SUGERE NAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA COMISSÃO VIII, QUE A PROPRIEDADE E A ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE DE TELEVISÃO E RADIOFUSÃO SÃO VEDADAS: I-A ESTRANGEIROS; II-A SOCIEDADE POR AÇÕES AO PORTADOR; E III-A SOCIEDADES QUE TENHAM, COMO ACIONISTAS OU SÓCIOS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS ESTRANGEIRAS. QUE A RESPONSABILIDADE, A ORIENTAÇÃO INTELECTUAL E A ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS INICIALMENTE CITADAS SÓ CABEM A BRASILEIROS NATOS: A LEI PODERÁ REGULAR, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA CULTURA NACIONAL E REGIONAL, CONTRATOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E PROGRAMAÇÕES ORIUNDAS DO EXTERIOR, ALÉM DE PROGRAMAS DE RADIOFUSÃO E TELEVISÃO, SEM PREJUÍZO DA LIBERDADE DE INFORM.

23/04 8B DA CIENCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO