SUGERE, NO CAPÍTULO DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ESTA SEJA MONOPÓLIO DO PODER PÚBLICO, SENDO PROIBIDO A EMPRESAS NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS EXPLORAÇÃO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, DE CAIXAS DE APOSENTADORIA OU SEGURO SOCIAL, ENTRE OUTRAS MEDIDAS.

23/04 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE