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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2029)
Sugestão (1094)
Banco
expandEMEN (2029)
SGCO (1094)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1130)
PARCIALMENTE APROVADA (284)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (194)
NÃO INFORMADO (150)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1366)
VASCO ALVES (438)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (108)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (45)
LEZIO SATHLER (19)
NELSON JOBIM (1)
TODOS
Date
expand1988 (61)
expand1987 (1965)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
2801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
2802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07413 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O PROCESSO DE DECLARAÇÃO DA, NATUREZA FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL, A DEFESA DO ESTADO E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL DEPENDA DE CONSULTA POPULAR PRÉVIA. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO CONSTITUIÇÃO PLEBISCITO 
2805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENÃO POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CRIMINALIDADE 
2806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL DO PAÍS GARANTA E PROMOVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
2807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E O PLENO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS CIDADÃOS E PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO 
2808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E CONSIDERE A TORTURA CRIME INAFIANÇÁVEL, INANISTIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
2810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O SENADO FEDERAL SEJA O FORUM DELEGADO PARA A DEFESA DOS INTERESSES DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, CONTROLE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E FIXE, ANUALMENTE, AS PARCELAS DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL PODER LEGISLATIVO 
2811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS EM MATÉRIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CABENDO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEFINIR UM PLANO DE AÇÃO DO GOVERNO. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO ORÇAMENTO 
2812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A LIVRE CONSTITUIÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS, NOS TERMOS DA LEI. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
2813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE TRIBUTO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS ASSOCIAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL 
2814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO 
2815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM O DIREITO DO CIDADÃO À PROPRIEDADE, A PRIMAZIA DA INICIATIVA PRIVADA SOBRE A ESTATAL NA ECONOMIA E A PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES MONOPOLÍSTICAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO DE PROPRIEDADE INICIATIVA PRIVADA MONOPOLIO 
2816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE APOSENTADORIA COM SALÁRIO INTEGRAL A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO 
2818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DA APOSENTADORIA OU DA PENSÃO NÃO SEJA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA SALARIO MINIMO 
2819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS SEJA PAGO, PODENDO SER GRATUITO APENAS NO CASO DE RENDA FAMILIAR INSUFICIENTE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR REDE DE ENSINO BOLSA DE ESTUDOS ESTUDANTE CARENTE 
2820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ECONOMIA SEJA DESCENTRALIZADA. 
 Indexação:  DESCENTRALIZAÇÃO 
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