SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07420 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

GERSON CAMATA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E CONSIDERE A TORTURA CRIME INAFIANÇÁVEL, INANISTIÁVEL E IMPRESCRITÍVEL.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS