SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07416 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

GERSON CAMATA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PRESO EM FLAGRANTE DELITO, SENÃO POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE COMPETENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS