SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07418 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

GERSON CAMATA (PMDB/ES)

Texto

SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E O PLENO CUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS CIDADÃOS E PELO ESTADO.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS