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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (623)
Sugestão (168)
Banco
expandEMEN (623)
SGCO (168)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (346)
PARCIALMENTE APROVADA (68)
NÃO INFORMADO (63)
APROVADA (62)
PREJUDICADA (47)
Partido
PFL[X]
Uf
CE[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (76)
expand1987 (547)
681Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES E DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES 
682Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07917 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PENA DE PRISÃO PÉRPETUA AOS CRIMES QUE CONFIGUREM FRAUDE ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL FRAUDE APLICAÇÃO DE PENA PRISÃO PERPETUA 
683Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07918 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS FIQUEM ISENTAS DOS ENCARGOS SOCIAIS DEVIDOS POR SEUS FUNCIONÁRIOS. 
 Indexação:  INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
684Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08502 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO CRECHE APOSENTADORIA 
685Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08503 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DADA PREFERÊNCIA ÀS EMPRESAS PRIVADAS, NA ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, E SEJAM ASSEGURADAS A ISENÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS CONCESSÕES ÀS DE PEQUENO PORTE. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA EMPRESA PRIVADA PEQUENA EMPRESA INCENTIVO FISCAL ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA ECONOMICA 
686Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08504 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AO TRADUTOR DE OBRA LITERÁRIA SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS DE CO-AUTORIA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
687Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08505 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO DE REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
688Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08506 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA AS MICROEMPRESAS URBANAS E RURAIS. 
 Indexação:  MICROEMPRESA 
689Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE ÁGUAS, TELECOMUNIÇAÇÕES, INFORMÁTICA, SERVIÇO POSTAL E ENERGIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
690Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08924 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO CAMPO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, O BRASIL ADOTE PRINCÍPIOS PACIFISTAS, DÊ APOIO ÀS MANIFESTAÇÕES CONTRA A CORRIDA ARMAMENTISTA, E VEDE A EXPERIMENTAÇÃO NUCLEAR NO PAÍS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA ENERGIA NUCLEAR 
691Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08927 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS, NA FORMA DA LEI, O DIREITO À PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE 
692Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08928 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RESPONSABILIDADE PENAL TENHA INÍCIO AOS 16 (DEZESSEIS) E A MAIORIDADE CIVIL AOS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL MAIORIDADE 
693Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08931 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL TENHA A DENOMINAÇÃO DE 'NORMAS GERAIS' E QUE A ESTADUAL SEJA DENOMINADA 'LEI SUPLEMENTAR'. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
694Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08932 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM TODOS OS IMPOSTO FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
695Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08935 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCEDENDO AOS VEREADORES AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS. 
 Indexação:  VEREADOR 
696Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08936 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A TIPIFICAÇÃO E O JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS OBEDEÇAM AOS MESMOS PARÂMETROS FIXADOS PARA OS GOVERNADORES E PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  CRIME POLITICO 
697Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, O PATRIMÔNIO GENÉTICO ANIMAL E VEGETAL, OS BENS DE VALOR CIENTÍFICO, HISTÓRICO, DOCUMENTAL, TURÍSTICO E ARQUEOLÓGICO. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO PUBLICO COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ESTADOS DISTRITO FEDERAL PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
698Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08940 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PROCESSO DE CÁLCULO DAS COTAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS FEDERAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA SISTEMA TRIBUTARIO 
699Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPIOS COMPETENCIA ADMINISTRATIVA 
700Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INCLUÍDOS ENTRE OS BENS DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PATRIMONIO DA UNIÃO 
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