| ANTE / PROJEMENTODOS | | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27541 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 210, ITEM III
Dê-se ao Art. 210, item III, do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 210, ítem III - Imposto sobre Serviço
de Qualquer Natureza". | | | | Parecer: | A substituição do imposto sobre vendas a varejo de merca-
dorias pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza, pre-
tendida pela emenda, não se ajusta ao entendimento predomi-
nante na Comisão de Sistematização. Todavia, há acordo em
reintroduzir o imposto sobre serviços e em restringir o âm -
bito de incidência do Imposto de Venda a Varejo.
Pela aprovação parcial. | |
| 482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27545 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 232
Dê-se ao § Único do art. 232 do Substitutivo
a seguinte redação:
"§ Único: A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e de recursos naturais em terras
indígenas, somente poderão ser desenvolvidas como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
brasileiro, dependem de autorização das populações
indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Somos pela simples supressão do Parágrafo Único do art.
232, tendo em vista que o "caput" do artigo já estabelece que
lei ordinária deverá regular as condições específicas para o
aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos re-
cursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras
indígenas. Por essa razão torna-se dispensável a manutenção
do Parágrafo Único, pelo que rejeitamos a Emenda modificativa
proposta. | |
| 483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27546 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., ART. 236
Dê-se ao § 3o. do art. 236 do Substitutivo a
seguinte redação:
§ 3o. - As desapropriações de terrenos
urbanos para fins sociais, serão pagas com títulos
da dívida pública, resgatáveis no prazo de 10
anos, sem agregar no seu preço a valorização
decorrente dos investimentos públicos na área,
sendo obrigatória a explicitação prévia do uso ao
qual se destina. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do parágrafo 3o. do artigo
236.
Entretanto, mesmo considerando a intenção do cunho so-
cial que a reveste, em nada contribui para a melhoria do ar-
ticulado constante do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27547 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § ÚNICO, ART. 239
Suprima-se o § único do art. 239 do
substitutivo | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27552 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 237
Substitua-se a expressão "..., por cinco
anos" constante do art. 237 do substitutivo pela
expressão "..., por três anos". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a modificação do caput do Art. 237, re-
duzindo o prazo de ocupação de cinco anos para três anos e
considerando que o período prescrito no Projeto poderá invia-
bilizar o usucapião urbano, argumento que não consideramos
digno de acatamento.
Pela rejeição. | |
| 486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27557 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 213, inciso I,
alínea B
Dê-se ao Art. 213, Inciso I, Letra B, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
"Art. 213: "b". Trinta e três por cento ao
Fundo de Participação dos Municípios". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27558 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 203, alínea d
Dê-se à alínea "d" do art. 203 do
substitutivo a seguinte redação:
"d - livros, jornais e periódicos editados
por empresas de pequeno e médio porte, e o papel
destinado à sua impressão". | | | | Parecer: | A supressão de imunidades tributárias tradicionais em
nosso direto, como a relativa aos livros, jornais e
periódicos, e ao papel destinado à sua impressão, contraria
tendência crescente, entre os Constituintes, que vem se
manisfestando desde o início dos trabalhos das Subcomissões
e das Comissões temáticas.
Pela rejeição. | |
| 488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27559 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 192, § 1o.
Suprima-se no § 1o. do Art. 192 do
Substitutivo do Relator a expressão "e no
emprego". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "e no emprego"
contida no § 1o. do art. 192.
Entendemos melhor a redação contida no Substitutivo ora
sob exame, pois a lei deverá regular as hipóteses de emprego
das Foarças Armadas.
Pela rejeição. | |
| 489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27561 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art.192
O Art. 192 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 192 - As Forças Armadas destinam-se a
defesa militar da Pátria contra a agressão externa
e a assegurar a integraidade do Território
Nacional".
Parágrafo Único: - A segurança pública é de
responsabilidade dos órgãos policiais competentes
sendo vedado às Forças Armadas desempenhar funções
de polícia". | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 192.
A redação do texto é mais apropriada para definir o papel
das Forças Armadas e o conceito de segurança pública.
Pela rejeição. | |
| 490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27562 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 188
O Art. 188 passa a ter a seguinte redação:
Art. 188 - As imunidades dos membros do
Congresso nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio, ficando garantida a difusão de
pronunciamentos de parlamentares efetivados em
suas respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | A Emenda visa a modificar a redação do artigo 188, que
trata das restrições às imunidades parlamentares, durante a
vigência do Estado de Sítio.
Opinamos pelo texto do Substitutivo, face à excepciona-
lidade do Estado de Sítio, resguardados, todavia, a autonomia
do Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27563 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 182 e seus
parágrafos
Suprima-se o Art. 182 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A supressão do Estado de Defesa intentada pela emenda
não nos parece conveniente. Com efeito, medida mais branda
que o Estado de Sítio, optamos pela manutenção do texto do
Substitutivo sob exame.
Pela rejeição. | |
| 492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27573 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 91
Suprima-se o inciso IV do art. 91 da Seção
VIII do Capítulo I do Título V, bem como o Art.
130 do Projeto. | | | | Parecer: | O Substitutivo atende a opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da emenda. Pela
rejeição. | |
| 493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27578 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 48
Inclua-se um Parágrafo ao Art. 48 do
substitutivo ao projeto de Constituição a seguinte
redação:
"§ - A função executiva no Território será
exercida por Governador Territorial eleito pelo
voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu
§ 2o. | | | | Parecer: | Os Territórios são entes administrativos aos quais ainda
não se conferiu expressão política para transformar-se em Es-
tado. Como Órgão integrante da União é impertinente que te-
nham, enquanto subsistirem sob esta forma jurídica, faculdade
para eleger o seu Governador.
Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27580 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 42
O Art. 42 passa a ter a seguinte redação:
Art. 42 - "Respeitada a proporcionalidade com
a população do Município, o número de vereadores
será no mínimo 11 e no máximo de 33 nos municípios
de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35
e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de
habitantes"". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a multiplicação dos
critérios para a determinação do número de vereadores deve
manter-se dentro dos parâmetros que orientam o sufrágio uni-
versal; neste sentido, prevalece a proporcionalidade primeira
do eleitorado. | |
| 495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27581 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 41. inciso II
Dê-se ao Art. 41, inciso II do Substitutivo
do Relator, a seguinte redação:
"Art. 41 - Imunidade e inviolabilidade aos
vereadores por suas opiniões, palavras, votos e
ação política no exercício do seu mandato na
ciscunscrição do Estado em que se encontra o
Município". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a imunidade dos edis
está adequadamente consignada no texto do Substitutivo, de
forma análoga à empregada para os parlamentares federais e
estaduais. | |
| 496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27583 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 32, inciso XIX.
Suprima-se do Art. 32 do Substitutivo do
Relator o Inciso XIX. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27584 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
dispositivo Emendado: art. 31, inciso XV
Dê-se ao inciso XV do art. 31 do substitutivo
a seguinte redação:
XV - exercer a classificação etária de
programas de rádio e televisão; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27663 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 262
Dê-se ao artigo 262 do substitutivo a
seguinte redação:
"Art. 262 - As ações de saúde são de natureza
pública, cabendo ao Estado sua regulação, execução
e controle", suprimindo-se o parágrafo 1o. e
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | Num país de economia capitalista é imprescindível res-
guardar o exercício liberal da medicina, pela própria mecâni-
ca intrínseca ao sistema sócio-econômico, para assegurar a
exequibilidade do modelo definido.
Pela rejeição. | |
| 499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27665 REJEITADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 281
Dê-se ao Art. 281 a seguinte redação:
Art. 281 - As verbas públicas serão
destinadas exclusivamente às escolas públicas,
criadas e mantidas pelo Governo Federal, pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | A emenda visa dar nova redação ao art. 281, permitindo
que os recursos sejam repassados às escolas técnicas, confes-
sionais, filantrópicas e comunitárias.
Visto que tal solicitação já está contemplada no referido
artigo, opinamos pela prejudicialidade das emendas abaixo re-
lacionadas. | |
| 500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27666 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o., art. 291
Suprima-se do § 2o. do art. 291 do
substitutivo a expressão "... de natureza política
ou ideológica. São proibidas as publicações
impressas, os espetáculos públicos, a programação
e a publicidade em geral nas emissoras de rádio e
televisão, que se utilizem de temas ou imagens
pornográficas, que atentem contra o bom costume e
que incitem à violência". | | | | Parecer: | Apresentam os autores emenda supressiva de amplo segmento do
§2o. do art.291, alegando que o texto institucionaliza a cen-
sura, a permanecer como está. O corte proposto deixaria o
presente parágrafo com a seguinte redação:
"§2o.- É vedada toda e qualquer censura".
Sensível à argumentação apresentada, opta o relator por nova
redação à matéria, diversa, no entanto daquela proposta. Por
esta razão, propõe a rejeição da Emenda. | |
|
