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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13733)
Banco
expandEMEN (13733)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5969)
NÃO INFORMADO (3780)
APROVADA (1653)
PARCIALMENTE APROVADA (1543)
PREJUDICADA (778)
Partido
PMDB (7362)
PFL (3140)
PDS (827)
PDT (777)
PTB (596)
PDC (378)
PT (210)
PCB (166)
PL (150)
PSB (93)
PC DO B (32)
PMB (2)
Uf
AC (191)
AL (58)
AM (312)
AP (46)
BA (782)
CE (442)
DF (249)
ES (373)
GO (684)
MA (240)
MG (1561)
MS (380)
MT (174)
PA (424)
PB (249)
PE (1172)
PI (230)
PR (798)
RJ (1761)
RN (130)
RO (135)
RR (67)
RS (695)
SC (758)
SE (138)
SP (1684)
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (3973)
08 (15)
07 (8914)
06 (798)
05 (6)
04 (3)
03 (12)
02 (8)
01 (4)
481Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do Art. 3o. 
 Parecer:  Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda. 
482Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência de justificação nos impede de julgar seu mérito. 
483Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação Cultura e Esportes, o seguinte: "sendo proibido" ...ensino particular". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
484Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte expressão: obedecendo-se aos seguintes princípios. 
 Parecer:  Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. 
485Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PREJUDICADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art. 1o. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos do Art. 1o.. 
486Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 4o. 
 Parecer:  O objetivo do § 2o. do artigo 4o. é assegurar a educação às crianças de zero a seis anos, em estabelecimentos especializa dos, hoje denominados creches, e a gratuidade dessa assistên- cia às famílias carentes. Rejeitamos, pois, a proposição. 
487Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Serão oferecidas formas alternativas de ensino, através de meios não convencionais, a fim de propiciar educação para todos aqueles que não possam ter acesso à escola." 
 Parecer:  As garantias do artigo 3o. subjaz implicitamente o conteúdo da menda, na redação do Relator. Pelo não acolhimento. 
488Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se no art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, a expressão "matéria facultativa" pela expressão "matricula facultativa." 
 Parecer:  Entendemos que o ensino religioso deve se constituir discipli na facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pelo acolhimento parcial. 
489Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 PREJUDICADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se no art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes a expressão: "no qual se assegure", por "no qual se assegurem." 
 Parecer:  O artigo 5o., na nova redação do Substitutivo foi retirado, sendo prejudicada a proposta. Prejudicada. 
490Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 REJEITADA  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o seguinte: Art. "Os Municípios com mais de cem mil habitantes organizarão Conselhos de Educação, que velarão pelo ensino de 1o. e 2o. graus ministrado em seu território, nos termos da lei." 
 Parecer:  O Relator não explicita a criação dos Conselhos Municipais de Educação, prerrogativa dos sistemas que a Lei Básica da Edu- cação Nacional deverá normatizar. Pelo não acolhimento. 
491Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito em vários dispositivos do texto do Relator, sem, contudo, particularizar a previsão de um único caso possivel de intervenção do Poder Público. Pelo não acolhimento. 
492Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino fundamental não está suficientemente, atendida. Não acolhida. 
493Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - As entidades de ensino particular gozam de autonomia na sua organização didático-administrativa e financeira." 
 Parecer:  A Emenda foi acolhida em parte pelo Relator. 
494Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas." 
 Parecer:  O item em tela não foi incorporado ao Substitutivo. O princí- pio geral de democratização da gestão acha-se, porém, inscri- to no art. 2o., I, cabendo as necessárias adaptações a cada tipo de instituição e nível de ensino na legislação ulterior. Aprovada parcialmente. 
495Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11. a seguinte expressão: "cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda está acolhido no texto do Relator, sem a explicitasção proposta. Pelo acolhimento parcial. 
496Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: "é2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário - educação." 
 Parecer:  A possibilidade de manter escola e descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação foi contemplada pelo Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
497Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00786 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO § 1o. DO ART. 23, DO RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES. - 1o. - Haverá serviço público classificatório, na forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de diversõespúblicas, sendo vedada a exibição de publicidade e programas radiofônicos ou televisivos, cujo conteúdo seja atentatório ao pudor, contrário à moral e aos bons costumes, que induz à prática de violência, uso de substâncias entorpecentes e de produtos que causem dependência física ou psíquica. 
 Parecer:  O Artigo 23 e seus parágrafos tomaram nova redação, nada obstante tenham acolhido sugestão do nobre Constituinte quan- to ao caráter classificatório e orientador da ação do Estado neste mister. Acolhido parcialmente. 
498Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00787 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE, NA PARTE FINAL DO ART. 6o., DO RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES, A PALAVRA MATÉRIA PELA PALAVRA MATRICULA, RESULTANDO NA SEGUINTE REDAÇÃO: "Art. 6o. disciplina de matrícula facultativa nas escolas oficiais." 
 Parecer:  Entendemos que o ensino religioso deve se constituir disci- plina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrí- cula facultativa. 
499Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciên. e Tecnologia e de Com. (VIII-b) Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do relator, o seguinte artigo: "Art. A União disporá de um sistema público de comunicação, integrado pela Empresa Brasileira de Notícias (EBN), pela Empresa Brasileira de Radiodifusão (RADIOBRÁS), pela semissoras de Rádio e Televisão Educativa, pelo Departamento de Imprensa Nacional (DIN) e pelos serviços de comunicação social, de imprensa e de divulgação das administrações direta e indireta. - 1o. O Sistema Público de Comunicação terá por finalidade informar a sociedade sobre o funcionamento da administração pública. § 2o. Caberá ao Conselho Nacional de Comunicação regulamertar o funcionamento do sistema. 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo que institui o Conselho Nacional de Comunicação. 
500Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do Relator, o seguinte artigo: "Art. Cada pessoa física ou juridica só poderá obter concessão ou permissão para executar serviços de radiodifusão em todo o país, conforme os seguintes limites: a) emissoras de rádio: ondas médias, frequência modulada, ondas tropicais, ondas curtas - um por Estado e até o limite de cinco a nível nacional, qualquer que seja a frequência. a) emissoras de televisão: um por Estado, até o limite de três a nível nacional. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Nacional de Comunicação regularmente o funcionamento e o limite de concessões para estações repetidoras. 
 Parecer:  Acatado Parcialmente. No que se refere à criação de um Conselho Nacional de Comuni cação. 
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