| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00606 DT REC:09/04/87  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO TEM DIREITO DE TORNAR CONHECIMENTO DE TUDO
QUANTO A SEU RESPEITO CONSTE DE REGISTROS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DE
SER INFORMADO DO DESTINO DAS INFORMAÇÕES, PODENDO EXIGIR A
RETIFICAÇÃO DE DADOS, SENDO VEDADO A TERCEIROS O ACESSO AOS ACERVOS
INFORMÁTICOS COM DADOS PESSOAIS E A RESPECTIVA INTERCONEXÃO, BEM COMO
O FLUXO DE DADOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 622 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00607 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO DE SE REUNIR PACIFICAMENTE,
MESMO EM LUGARES ABERTOS OU PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER
AUTORIZAÇÃO, CUMPRINDO AO PODER PÚBLICO ASSEGURAR O DIREITO DE
MANIFESTAÇÃO DOS CIDADÃOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 623 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00687 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TÊM O DIREITO DE RESISTIR A QUALQUER ORDEM, AÇÃO OU
OMISSÃO QUE OFENDA SEUS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS E DE REPILIR
PELA FORÇA QUALQUER AGRESSÃO SEMPRE QUE FOR IMPOSSÍVEL ASSEGURAR A
INTERVENÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORIDADE PÚBLICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 624 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00688 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2- (COMISSÃO ORGANIZAÇÃO DO ESTADO). SUGERE COMPETÊNCIA DO ESTADO,
COMO CIVILMENTE RESPONSÁVEL DE FORMA SOLIDÁRIA COM OS TITULARES DOS
SEUS ÓRGÃOS, FUNCIONÁRIOS OU AGENTES, PELAS AÇÕES OU OMISSÕES
PRATICADAS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E POR CONSEQUÊNCIA DE CUJO
EXERCÍCIO RESULTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS OU
PREJUÍZOS PARA OUTREM. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
POLITICA DE PESSOAL | |
| 625 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00689 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS
JURÍDICAS SÃO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO QUE VISE A ANULAR ATOS
ILEGAIS OU LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU DE ENTIDADE DE QUE
PARTICIPE P PODER PÚBLICO, BEM COMO DE PRIVILÉGIOS INDIVIDOS
CONCEDIDOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. SÃO CONSIDERADOS TAMBÉM
SOB ESSA TUTELA, O MEIO AMBIENTE E OS BENS E DIREITOS DE VALOR
ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO, TURÍSTICO E PAISAGÍSTICO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 626 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00690 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL HÁ DE REGER-SE, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS,
PELOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL, DO RESPEITO DOS DIREITOS
DO SER HUMANO, DO DIREITO DE TODOS OS POVOS A SUA AUTO DETERMINAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA, DA IGUALDADE ENTRE OS ESTADOS, DA SOLUÇÃO PACÍFICA DOS
CONFLITOS INTERNACIONAIS, DA NÃO INGERÊNCIA NOS ASSUNTOS INTERNOS DOS
OUTROS ESTADOS, E DA COOPERAÇÃO COM TODOS OS POVOS PARA A EMANCIPAÇÃO
E PROGRESSO DA HUMANIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
| 627 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00691 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2- À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.
SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CONSTITUÍDA SOB O REGIME
REPRESENTATIVO, É UM ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO FUNDADO NA
SOBERANIA POPULAR, NO RESPEITO E NA GARANTIA DOS DIREITOS E
LIBERDADES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO E NO PLURALISMO DE IDEIAS E
ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICAS, QUE TEM POR OBJETIVO ASSEGURAR A TRANSIÇÃO
PARA O SOCIALISMO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DA DEMOCRACIA ECONÔMICA,
SOCIAL E CULTURAL E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS BRASILEIROS NOS FRUTOS
DA RIQUEZA NACIONAL. | |
| 628 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00692 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI NÃO PODE RESTRINGIR DIREITOS, LIBERDADES OU
GARANTIAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 629 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00693 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A TODO BRASILEIRO SEJAM RECONHECIDOS OS DIREITOS À
IDENTIDADE PESSOAL, À CAPACIDADE CIVIL, À CIDADANIA, AO BOM NOME E
REPUTAÇÃO, À IMAGEM E À PRIVACIDADE PESSOAL E FAMILIAR, E DISPONDO
QUE A LEI ESTABELECERÁ GARANTIAS EFETIVAS CONTRA A VIOLAÇÃO DO
DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO | |
| 630 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00694 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | 2 - ORGANIZ. DO ESTADO. SUGERE SEREM TAREFAS FUNDAMENTAIS DO ESTADO,
ENTRE OUTRAS: PROMOVER O BEM-ESTAR DO POVO, A REAL IGUALDADE
ECONÔMICA, POLÍTICA E CULTURAL DE TODOS OS BRASILEIROS, MEDIANTE A
TRANSFORMAÇÃO DAS ESTRUTURAS E A SOCIALIZAÇÃO PROGRESSIVA DOS MEIOS
DE PRODUÇÃO, ABOLINDO A EXPLORAÇÃO E A OPRESSÃO DO HOMEM PELO HOMEM. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ESTADO | |
| 631 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00695 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEREM INVIOLÁVEIS A VIDA HUMANA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
DOS CIDADÃOS, E QUE NINGUÉM PODE SER SUBMETIDO A TORTURA, NEM A
TRATOS OU PENAS CRUÉIS, DEGRADANTES OU DESUMANAS, CABENDO AO ESTADO
RESPONDER CIVILMENTE PELOS ABUSOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CUMPRINDO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOVER 'EX-OFFICIO', SOB PENA DE
RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, A RESPONSABILIDADE PENAL E EXERCER O
DIREITO DE REGRESSO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
TORTURA | |
| 632 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00696 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ANISTIA CONCEDIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO. 26, DE
27/11/85, FICA ESTENDIDA AOS CIDADÃOS CIVIS E MILITARES DE QUALQUER
POSTO OU GRADUAÇÃO, QUE HAJAM SIDO PUNIDOS, INCLUSIVE
DISCIPLINARMENTE, COM DEMISSÃO E DISPENSA DE SUAS ATIVIDADES, QUE
TIVERAM MANDADOS INTERROMPIDOS OU ALGUM DIREITO LESADO, COM BASE EM
QUAISQUER OUTROS DIPLOMAS LEGAIS, TUDO POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ANISTIA | |
| 633 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00697 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VISE À REALIZAÇÃO DO INTERESSE
PÚBLICO, NO RESPEITO PELOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE
PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, ESTIPULANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SERÁ
ESTRUTURADA DE MODO A EVITAR A BUROCRATIZAÇÃO, A APROXIMAR OS
SERVIÇOS DAS POPULAÇÕES E A ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
NA SUA GESTÃO EFETIVA, ESPECIALMENTE POR INTERMÉDIO DE ASSOCIAÇÕES
CIVIS, COMUNITÁRIAS, DE CLASSE E OUTRAS FORMAS DE REPRESENTAÇÃO
DEMOCRÁTICA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESBUROCRATIZAÇÃO | |
| 634 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00709 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM LIBERDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
E DISCIPLINEM OS CASOS E CONDIÇÕES EM ELES SE PROCESSAM. | | | | Indexação: | TELECOMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÃO DE MASSA
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
LIBERDADE
POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES | |
| 635 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07721 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS A DISCIPLINA DOS ALUGUÉIS
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
MUNICIPIOS
LOCAÇÃO | |
| 636 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07722 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE APOSENTADORIA AO DEFICIENTE FÍSICO, COM PROVENTOS INTEGRAIS,
QUANDO CONTAR VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
DEFICIENTE FISICO
PROVENTOS
TEMPO DE SERVIÇO
DIREITOS DAS MINORIAS | |
| 637 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07725 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO
GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | CONDIÇÕES DE VIDA | |
| 638 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07726 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL SEJA UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUÍDA SOB O
REGIME REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS,
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | REPRESENTATIVIDADE | |
| 639 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07727 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL SEJA
VARIÁVEL SEGUNDO AS PECULIARIDADES LOCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS | |
| 640 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07728 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA PELA LEI DE
ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL
ELABORAÇÃO DA LEI | |
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