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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA RESTRIÇÕES A TODAS AS FORMAS DE POLUIÇÃO E DEFINA AS PUNIÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES POLUIDORES. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLUIÇÃO 
2502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS DAS ENTIDADES FINANCEIRAS ESTATAIS OU PRIVADAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS RECURSOS ECONOMICOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMPRESA ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
2503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME E PROVEITO SEJA EXERCIDO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
2504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE INICIATIVA DAS LEIS SEJA ASSEGURADO A ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CATEGORIAS ECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
2505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS POSSAM REPRESENTAR OS TRABALHADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. 
 Indexação:  SINDICATO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
2506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABOREM AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ESTADOS ELABORAÇÃO DA LEI 
2507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA SEJA FEITO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
2508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO INDEPENDAM, PARA SUA EFICÁCIA, DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
2509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DÍVIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEJA ABSORVIDA PELA UNIÃO. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA DIVIDA INTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
2510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PODER LEGISLATIVO CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL 
2512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06782 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06783 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM ASSEGURADAS AS MESMAS IMUNIDADES DE QUE GOZAM OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  DEPUTADO ESTADUAL SENADOR VEREADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR PODER LEGISLATIVO 
2514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06784 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DA LEI. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS DO CIDADÃO REPRESENTATIVIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, O RELÁTORIO FINAL DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ATIVIDADE PARLAMENTAR 
2516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A JUSTIÇA ELEITORAL ESTABELEÇA O NÚMERO DE DEPUTADOS POR ESTADO E PARA O DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA ELEITORAL DEPUTADO ESTADUAL DEPUTADO FEDERAL 
2517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06787 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA, AS ATRIBUIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA PLANEJADA CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
2519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07028 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E PORTUGUESES RESIDENTES NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO 
2520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07029 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOEMA SÃO THIAGO (PDT/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ESTABELECIDA A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS NATOS E ESTRANGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NO BRASIL HÁ MAIS DE VINTE ANOS E NATURALIZADOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS BRASILEIRO NATO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO 
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