SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06778 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)

Texto

SUGERE QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO INDEPENDAM, PARA SUA EFICÁCIA, DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA.

Despacho

08/05 4C DE GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO, REFORMAS E EMENDAS