Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
 

Texto
SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO