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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06781 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
Texto
SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E PELO SENADO FEDERAL, DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO.
Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO