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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2198)
Sugestão (516)
Banco
expandEMEN (2198)
SGCO (516)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1134)
PARCIALMENTE APROVADA (325)
APROVADA (258)
NÃO INFORMADO (229)
PREJUDICADA (196)
Partido
PMDB (1315)
PFL (791)
PDS (479)
PDT (121)
PSDB (6)
PTB (2)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1988 (225)
expand1987 (1972)
expand1986 (1)
2221Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01485 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE GREVE, A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL, E DETERMINANDO QUE O SALÁRIO-FAMÍIA FIQUE ESTIPULADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE LIBERDADE SINDICAL SALARIO FAMILIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
2222Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01486 DT REC:22/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PELO CONSELHO DE MINISTROS, NO SISTEMA PARLAMENTAR DE GOVERNO. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PARLAMENTARISMO 
2223Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01487 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
2224Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01488 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO DE 1. E 2. GRAUS SEJA GRATUITO E QUE O ENSINO SUPERIOR SEJA PAGO, MESMO NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO SUPERIOR 
2225Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01489 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE MILITARES CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
2226Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01490 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DE 'POLÍCIA MILITAR' PARA POLÍCIA ESTADUAL'. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR 
2227Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01491 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA OBEDEÇA AOS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2228Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01492 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NA ELABORAÇÃO DOS PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, SEJAM FIXADOS UM ORÇAMENTO ANUAL E UM PLURIANUAL DE DISPÊNDIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
2229Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01493 DT REC:23/04/87  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ORGANIZAÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DE DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, EM CARÁTER PERMANENTE, PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS CONTAS DA UNIÃO E DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COMO ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
2230Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
2231Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00156 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA FIGURA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
2232Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00157 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
2233Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00158 DT REC:27/03/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
2234Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01611 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA DAS LEIS ATUALMENTE CONSIGNADAS COMO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PASSEM A SER DA COMPETÊNCIA CUMULATIVA DESTE E DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2235Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01612 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA PREJUDICADO OU PRIVILEGIADO POR QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DISCRIMINAÇÃO 
2236Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01613 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE E DEFINE AS SANÇÕES QUE DEVEM ATINGIR OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO CARGO ELETIVO 
2237Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01614 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O CRIME DE TORTURA SEJA IMPRESCRITÍVEL E INANISTIÁVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA 
2238Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01615 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA: TEMPLOS; PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS; LIVRO; PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO; ENTIDADES ASSISTENCIAIS BENEFICENTES; EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E AGÊNCIAS NOTICIOSAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2239Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01616 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SALÁRIOS SEJAM ISENTADOS DO IMPOSTO DE RENDA, CABENDO ÀS EMPRESAS RESPONDER PELA CONTRIBUIÇÃO PERCENTUAL RELATIVA AOS QUE RECEBEM ACIMA DE 15 SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
2240Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01617 DT REC:23/04/87  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS MISTAS E ESTATAIS FIQUEM SUJEITAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS, AO EXAME DE SUAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E QUE NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS O EXAME FIQUE A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTAS LOCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA 
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