SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87

Título

SUGESTÃO:00155 DT REC:27/03/87

Base

SGCO

Autoria

VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)

Texto

SUGERE A CRIAÇÃO DO 'MANDADO DE INJUNÇÃO', APLICÁVEL AOS CASOS CONCRETOS DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Despacho

08/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO