Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00079 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 85 do Substitutivo
do Senhor Relator, renumerando-se os parágrafos
seguintes: | | | Parecer: | O dispositivo impugnado é necessário. Pela rejeição. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00080 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se no art. 84, do Substitutivo do
Senhor Relator, um parágrafo:
§ 10. "Haverá em cada Estado um Tribunal
Regional do Trabalho, assegurada a precedência à
remoção dos Juízes do Tribunal desmembrado para
composição do novo órgão." | | | Parecer: | Não me parece necessária esta norma, a nível constitucional.
Pela rejeição. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00081 REJEITADA | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se ao Art. 85 do Substitutivo do Senhor
Relator a seguinte redação:
"Art. 85 - Compete à Justiça conciliar e
julgar os dissídios individuais e coletivos entre
empregados e empregadores e outras questões
oriundas da relação de trabalho, inclusive nas
causas em que a União, entidades autárquicas ou
empresas públicas federais, forem interessadas na
condição de autores, rés, assistentes ou
oponentes. | | | Parecer: | A emenda reduz a competência da Justiça do Trabalho, o que '
não me parece recomendável. Pela rejeição. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00162 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se no § 1o. do art. 2o., as
expressões "salvo dissolução da Câmara". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00163 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte
redação:
"III - conceder autorização prévia para o
Presidente da República ausentar-se do País."
Suprimam-se, do inciso VII do citado art.
5o., as expressões "e do Primeiro-Ministro."
Dê-se ao inciso VIII do art. 5o. a seguinte
redação:
"VIII - apreciar anualmente as contas do
Presidente da República, bem como a execução dos
Planos de Governo." | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00164 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, nos incisos I e IV do art. 9o.,
as expressões "o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, nos incisos II e VI do art.
9o., as expressões "Primeiro-Ministro" por
"Presidente da República".
Suprimam-se os incisos III e V do art. 9o. | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00165 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, no inciso I do artigo 10, as
expressões "e o Primeiro-Ministro".
Substituam-se, no inciso VI do artigo 10 as
expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da
República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00166 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 14, as
expressões "Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do § 1o. do artigo 20, as
expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 22, as expressões "ao
Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 23, as expressões
"ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua
solicitação". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Substituam-se, no artigo 24, as expressões
"ao Primeiro-Ministro, ouvido o Presidente da
República ou por sua solicitação" por "ao
Presidente da República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do inciso I do artigo 25, as
expressões "ou do Primeiro-Ministro". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Suprimam-se, do artigo 26, as expressões "do
Primeiro-Ministro".
Dê-se ao § 1o. do mesmo artigo 26 a seguinte
redação:
"§ 1o. - O Presidente da República poderá
solicitar que projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados:" | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30 a seguinte redação:
Art. 30 - As leis delegadas, para a sua
elaboração, dependem de solicitação porparte do
Presidente da República ao Congresso Nacioal."
Substituam-se, no § 2o. do citado artigo 30,
as expressões "Conselho de Ministros" por
"Presidente da República". | | | Parecer: | Contrário. O regime do anteprojeto é parlamentarista. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 31 a seguinte redação:
Art. 31. - O Presidente da Repúblicaexerce o
Poder Executivo, auxiliado pelos Ministros de
Estado, e é o Comandante Supremo das Forças
Armadas, garantindo a unidade, a independência e o
livre exercício das instituições nacionais. | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. | |
17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o. no art. 33, com a
seguinte redação:
§ 3o. - O candidato a Vice-Presidente da
República considerar-se-á eleito em virtude da
eleição do Presidente com a qual estiver
registrado. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00176 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 35 e respectivo parágrafo
único a seguinte redação:
Art. 35 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República tomarão posse perante o Congresso
Nacional que, se não estiver reunido, será
convocado para tal fim, prestando o seguinte
compromisso: "Prometo manter, defender e cumprir a
Constituição, observar as leis, promover o bem
geral do povo brasileiro, zelar pela união,
integridade e independência da República.
Parágrafo único. Salvo motivo de força maior,
se, decorridos dez dias, o Presidente ou o Vice-
Presidente não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago pelo Tribunal Superior Eleitoral. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não contempla o Vice-Presidente. | |
19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00177 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo
e parágrafo, renumerando-se os demais:
Art. - Substiui o Presidente, em caso de
impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-
Presidente da República.
Parágrafo único. - O Vice-Presidente, além de
outras atribuições que lhe forem conferidas em lei
complementar, auxiliará o Presidente, sempre que
for por ele convocado para missões especiais. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00178 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 36 a seguinte redação:
Art. 36 - O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão ausentar-se do País sem
prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena
de perda de cargo. | | | Parecer: | Rejeitada. O Substitutivo não comtempla o Vice-Presidente. | |
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