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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (200)
Banco
expandEMEN (200)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (199)
PSDB (1)
Uf
RJ (200)
Nome
ANNA MARIA RATTES[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (194)
expand1982 (1)
141Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31426 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  No Artigo 209, do Substitutivo do Relator, suprima-se a alínea "b", item II do parágrafo 8o. 
 Parecer:  A emenda sob exame, ao lado de outras, somando 70 Consti- tuintes, pretendem suprimir a alínea "b" do item II do § 8. do artigo 209 do Projeto de Constituição, o qual confere imu- nidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços às "operações que destinem a outros Estados pe- tróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele deri- vados e energia elétrica". Justificam os autores das emendas que referida não-inci- dência afronta os interesses das Unidades Federadas que ex- portam petróleo, combustíveis derivados e energia elétrica, especialmente Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais e Paraná; que a não-incidência consagra a incidência no ponto do consu- mo, princípio repudiado ao se remodelar o ICM; que consagrará o absurdo de beneficiar os estados consumidores de energia,em detrimento dos estados produtores; que no caso da energia produzida no centro-sul, os estados produtores estariam sendo forçados a abrir mão de receita em favor dos estados economi- camente mais poderosos; que prejudicados também seriam os Es- tados do Espírito Santo e Sergipe e punidos o Pará e novamen- te a Bahia ao despontarem como produtores e exportadores de energia elétrica; que a exploração dos recursos naturais para gerar eletricidade se faz às custas do desconforto da popula- ção, inutilização de enormes áreas de terras, férteis na maioria; que a não-incidência constitui casuismo injustificá- vel que beneficiará notadamente o Estado de São Paulo, que se locupletará à custa de outros estados e que tributará a ener- gia que não produziu; que os consumidores irão arcar com o ônus, inclusive os dos Estados produtores de energia, ao con- sumirem os produtos industrializados de São Paulo; que se trata de discriminação contra os Estados produtores dos bens especificados; que o carvão e o álcool combustíveis serão normalmente tributados nas operações interestaduais; que tam- bém serão prejudicados os Municípios dos Estados petrolíferos e detentores de potenciais de energia elétrica, pois deixarão de receber 25% do ICMS; que pela Lei Constitucional n. 4, de 1940, competia aos Estados a tributação das mercadorias que se quer isentar; que com a cogitada extinção dos impostos únicos, a razão histórica milita em favor do restabelecimento da competência estadual; que a técnica de tributação sobre o valor acrescido evitará o efeito cumulativo da carga fiscal, possibilitando, além disso, a divisão equitativa da receita entre Estados produtores e consumidores; que a faculdade, de- ferida ao Senado, de fixar as alíquotas interestaduais, será suficiente para afastar os riscos de uma tributação elevada; que a não incidência em foco produziria um tratamento tão de- sigual quanto não cobrar o ICM interestadual nas vendas de aço, ligas diversas, cimento e outros bens intermediários;que o dispotivo colide frontalmente com a técnica adotada na re- modelação do ICM; que privilegiando os entes federados mais fortes e desenvolvidos, afronta o comando do art. 4., II, que estabelece como tarefa fundamental da República reduzir as desigualdades regionais; que o Estado produtor de energia, ao importar produtos industrializados, importará também o impos- to que não lhe está sendo permitido cobrar; que não se conse- gue entender o critério utilizado para estabelecer discrimi- nação para os demais energéticos como o carvão e o álcool;que não se pode levar a sério o argumento de que em Itaipu, Tucu- ruí e Xingu as usinas foram construídas com recursos da União e por isso os Estados não deveriam ser compensados, devendo ser levado em conta que as terras foram alagadas e tornadas improdutivas, famílias foram deslocadas aumentando as tensões sociais e gerando desocupação a trabalhadores; que São Paulo, o grande beneficiário, manteria o crescimento de sua indús- tria às custas da desagregação dos lares e do desespero de a- gricultores agora sem terra; que Estados com potencial a ser explorado na área de energia elétrica passarão a direcionar os recursos de investimentos para outras; que poderão vir a ser grandemente prejudicados os Estados e Municípios nos quais seja descoberto petróleo, pois continuarão pobres; que o dispositivo não é mais que um casuismo contra Estados pro- dutores de energia elétrica, petróleo e combustíveis dele de- rivados; que a imunidade fiscal cria desigualdades entre os Estados federados; que o dispositivo fere o princípio federa- tivo ao violar a autonomia dos Estados na tributação do im- posto que lhes compete; que os Estados produtores de insumos energéticos serão forçados a abrir mão de receita tributária em favor de Estados mais ricos e poderosos; que no texto constitucional vigente já é irrisória a parcela do Imposto único sobre Energia Elétrica e do Imposto Único sobre combus- tíveis e Lubrificantes distribuida aos Estados produtores; que a matéria deve ser tratada pela legislação ordinária,pois sua inserção na Constituição fere as liberdades dos Estados Federados; que a não-incidência pretendida no Projeto retira dos Estados produtores e exportadores a oportunidade de aufe- rir receitas decorrentes da exploração dos recursos naturais existentes em seus territórios, que ficam com terras inutili- zadas para agricultura, aumento de poluição e outras agres- sões à natureza; que o Projeto privilegia os Estados de des- tino dos produtos energéticos, inclusive quanto ao ICMS;que é preciso assegurar o direito de o Estado produtor receber por um produto extraído em sua base territorial; que é mister am- pliar a receita dos Estados;que nada mais justo do que trans- ferir para os cofres estaduais os tributos ressarcidores de ônus e perdas patrimoniais ocorridas nas regiões onde se ins- talam usinas hidrelétricas e atividades mineradoras. Nova versão do Projeto de Constituição está repetindo a imunidade e, pois, recusando acolhida à pretensão desta emenda. 
142Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31427 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item I, do Art. 259, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 259 - .................................. I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de pagamento e sobre o lucro; 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o princípio de diversificação das fontes de financiamento, optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três bases constituem fatos geradores distintos. Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla incidência. Pela rejeição. 
143Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31429 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 74 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 74 - A Câmara Federal compõem-se de representantes do povo eleitos por voto igual, direto e secreto de cada Estado, território e no Distrito Federal, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, através do sistema majoritário e proporcional, conforme lei complementar. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o sistema eleitoral mui- to foi adotado pelo Substitutivo em função da proposta da respectiva Subcomissão. 
144Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31430 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator, parte referente a ordem econômica e financeira, capítulo I, do Título VIII do seguinte dispositivo, onde couber: ARt. - O trabalho doméstico executado no recesso do lar, será considerado atividade econômica. Parágrafo Único - o regime desta atividade, e os direitos e garantias, serão definidos em lei. 
 Parecer:  O trabalho doméstico, segundo o novo Substitutivo ofe- recido acha-se disciplinado de forma a que sejam assegurados à respectiva categoria um elenco mais abrangente de direitos. A fórmula sugerida pela presente Emenda, todavia, não se harmoniza com a sistemática adotada pelo Relator no docu- mento supracitado. Pela rejeição da Emenda. 
145Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31431 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 159, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 159 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de dois terços de Juízes togados vitalícios, denominados desembargadores, nomeados pelo Presidente da República, e um terço de Juízes Classistas temporários. Dentre os juízes togados observa-se-á a proporcionalidade estabelecida na alínea "a" do parágrafo 1o. do artigo 157. 
 Parecer:  A emenda pretende, dentre outras, coisas denominar de desembargadores os juízes togados dos Tribunais Regionais com trabalho. Não nos parece necessária tal mudança. Pela rejeição. 
146Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31433 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 182, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 6o., 7o., 8o. 
 Parecer:  A Emenda propõe a surpessão do Art. 182 e seus parágrafos. Entendemos ser necessário o Estado de Defesa como medida preliminar ao Estado de Sítio. Pela rejeição. 
147Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31434 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 257, do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 257 - A Ordem Social fundamenta-se no primado do trabalho, em busca da igualdade social. 
 Parecer:  A emenda propõe modificação redacional que poderá ser novamente apreciada em fase posterior do processo constituinte. Nesta fase, optamos pela redação original do dispositivo. Pela rejeição. 
148Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31435 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Título X nas disposições transitórias, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica extinto o Serviço Nacional de Informações, com a colocação em disponibilidade de seus efetivos. 
 Parecer:  A emenda em epígrafe propõe a extinção do Serviço Nacio- nal de Informações - SNI. Não se pode olvidar que todos os países democráticos pos- suem seus órgãos de informações. Não se discute aqui o mérito específico do SNI. Discute-se a existência imprescindível de um organismo de informações para as tarefas do Estado. Estamos convencidos de que a promulgação da nova Carta Magna, por si só, ensejará radical reformulação na ativida- de-fim do SNI. Opinamos assim pela rejeição da emenda. 
149Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31436 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se no Título X, nas disposições transitórias do substitutivo do Relator, o seguinte artigo, onde couber: Art. - Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento (5%) da receita prevista no orçamento da União. 
 Parecer:  As seguintes emendas tratam da criação de um Fundo Naci- onal de R. A. - o que é pertinente à lei ordinária, são elas: ES34568-1, ES31436-0, ES32605-8, ES23112-0, ES31231-6 e ES33937-1. Pela rejeição. 
150Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31437 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, nas disposições transitórias do substitutivo do relator, o seguinte dispositivo: Art. - Os contratos de exploração e prospecção de petróleo ou gases naturais no território nacional, por empresas de capital privado ou transnacional, ficam extintos. Parágrafo Único - Constitui monopólio exclusivo da Petrobrás, qualquer tipo de exploração de nossas bacias petrolíferas. 
 Parecer:  A emenda foi rejeitada porque neste texto pretende-se respeitar o direito adquirido. Pela rejeição. 
151Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31438 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  1 Dê-se ao Art. 183 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 183 - O Presidente da República decretará o Estado de Sítio, "ad referendum" do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção grave interna de repercussão nacional. II - Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o Art. 183 e itens. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exa- me, o qual regula mais detalhadamente as hipóteses de decre- tação do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
152Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31439 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 181 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 181 - Lei complementar federal disporá sobre garantias, direitos e prerrogativas e vedações dos membros do Ministério Público. 
 Parecer:  Improcedente. As garantias e vedações constitucionais referentes ao Mi- nistério Público já vêm descritas no art. 179 do Substituti- vo. As razões expendidas são respeitáveis mas não convencem. Pela rejeição. 
153Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31440 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 245, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 245 - O uso do imóvel rural corresponde a obrigação social quando, simultâneamente: I - é racionalmente aproveitado; II - conserva os recursos naturais renováveis e preserva o meio ambiente; III - observa as disposições legais que regulam as relações do trabalho e de produção e não motiva conflitos ou disputas pela posse ou domínio; IV - não excede a área máxima prevista como limite regional; V - respeita os direitos das populações indígenas que vivem nas suas imediações. 
 Parecer:  A presente emenda altera redação do art. 245 do Substitu- tivo. A determinação de critérios de cumprimento da função so- cial da propriedade é matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
154Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31441 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  No artigo 225, do Substitutivo do Relator, os itens II e III, passam a ter a seguinte redação: Art. 225 - .................................. II- propriedade privada dos meios de produção III - obrigação social da propriedade; 
 Parecer:  A sugestão não contribui para melhorar a composição dos princípios subordinantes da Ordem Econômica enumerados em conformidade com seus fundamentos. Pela rejeição. 
155Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31442 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se onde couber, no Título X nas disposições transitórias do substitutivo do Relator, o seguinte artigo: Art. - O pagamento da dívida externa brasileira fica suspenso por um período de 10 (dez) anos, a contar da data da promulgação desta Constituição. Parágrafo único - A retomada dos pagamentos será iniciada após uma auditoria nos valores da dívida contraída, e em condições que não sacrifiquem a população brasileira. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do autor da emenda, no sentido de dar tratamento constitucional a determinados aspectos referentes à dívida externa, o entendimento havido no âmbito da Comissão de Sistematização é de que a esse nível de detalhamento a matéria deva ser objeto de legislação com- plementar e ordinária. Pela rejeição. 
156Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31444 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X, NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR O SEGUINTE DISPOSITIVO, onde couber: Art. - Ficam os Municípios anistiados de sua dívida junto à Previdência Social. Parágrafo Único - O Município que, nos próximos três anos atrasar o recolhimento de suas contribuições previdenciárias, perderá o benefício instituído no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
157Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31445 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do § 3o. do Art. 207 a seguinte redação: "II - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, alterar a redação do item II do § 3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Cons- tituição), incluindo os combustíveis líquidos e gasosos e energia elétrica na não-incidência do IPI. A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri- butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
158Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31446 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 206 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 206 - Disposição legal que conceda isenção ou outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo certo e sob condição, terá seus efeitos periodicamente avaliados pelo Legislativo competente, nos termos do disposto em lei complementar. 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar o artigo 206, para que o seu comando seja aplicado periodicamente, por determinação ex- pressa da Constituição. Estamos de acordo que a avaliação dos incentivos se faça periodicamente; apenas seguimos a linha de atribuir à lei complementar a tarefa de dizê-lo expressamente, pois não se- ria lógico deixarmos que outras condições de maior importân- cia ficassem para a lei complementar, e desde já incluirmos no texto uma que está naturalmente implícita no dispositivo. Realmente, ao determinar que se faça a avaliação dos e- feitos relativos às disposições legais que concedem incenti- vos ou isenções, evidente está que tal ato há de realizar-se em consonância com a vigência da lei, portanto repetidamente. Pela rejeição. 
159Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31447 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 150, do Substitutivo do Relator, a seguinte Redação: Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça compõem-se de trinta e três Ministros. 
 Parecer:  A Emenda propõe a fixação do número de Ministros do Su- perior Tribunal de Justiça, suprimindo-se a expressão "no mí- nimo", inserida no "caput" do artigo 150. A observação é pertinente, entretanto, não conta com o beneplácito da maioria da Comissão. Pela rejeição. 
160Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31450 REJEITADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 3o., do Art. 218, do substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 3o. - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir a ressalva constante do pará- grafo 3o., "fine", do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A supressão proposta implica em dificultar a operação de inúmeros órgãos e entidades da administração Pública que, por dificuldades de natureza geográfica ou operacional, não con- tam com instituições financeiras oficiais próximas. Pela rejeição. 
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