| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22798 REJEITADA  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispostivo Emendado: Parágrafo Único do Art.
156
Suprima-se o parágrafo único do Art. 156 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte, entendendo que deve ser suprimida
a "nefasta figura" do Território Federal, propõe que se su-
prima o parágrafo que se refere à sua Justiça.
Suprimido o Território, o parágrafo perderá sua função.
Enquanto não suprimido o Território, sua Justiça precisa-
rá de uma regulamentação.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22799 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 167, § 2o.
Suprima-se o § 2o. do Art. 167 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22802 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Título V, Capítulo IV,
Seção VIII
Suprima-se da denominação da Seção VIII, do
Capítulo IV, do Título V do Projeto de
Constituição as expressões "e Territórios",
passando a mesma a ter a seguinte redação:
"dos Tribunais e Juízes dos Estados e do
Distrito Federal." | | | | Parecer: | Não prevendo o Substitutivo a extinção "da figura do Ter-
ritório Federal", não há como acolher-se Emenda que visa a a-
nular a referência do texto a esse componente da geografia
política, econômica e social do Estado Brasileiro.
Pela rejeição. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22803 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 171, § 3o.
Suprima-se do § 3o. do Art. 171 do Projeto de
Constituição as expressões "e dos Territórios" | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22804 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Art. 177 - Parágrafo
Único.
Suprima-se do parágrafo único do art. 177 do
Projeto de Constituição as expressões "e a dos
Territórios." | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os principios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22805 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Art. 18 das Disposições
Transitórias.
Acrescente-se ao art. 18 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, os
seguintes parágrafos:
§ 1o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos
em 15 de novembro de 1988 e empossados na data
prevista no caput deste artigo, terminarão os
seus mandatos em 1o. de janeiro de 1991 com a
posse dos eleitos.
§ 2o. - Os Prefeitos e Vice-Prefeitos eleitos
de conformidade com o parágrafo 1o., poderão se
candidatar às eleições de 1990, desde que
renunciem aos cargos que ocupam no prazo de seis
meses antes do pleito. | | | | Parecer: | A emenda altera a redação do art. 18 - Das Disposições
Transitórias - estabelecendo o término do mandato dos prefei-
tos e vice-prefeitos eleitos em 1988 em 1o. de janeiro de
1991, bem como permitindo-lhes a reeleição, desde que renun-
ciem aos respectivos cargos no prazo de seis meses antes do
pleito.
Consideramos que a emenda não é oportuna e abrirá um
precedente.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22870 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 39, Capítulo
III, Título IV.
Acrescente-se ao art. 39 do Projeto de
Constituição as expressões: "e o Vice-Governador",
passando o citado dispositivo a ter a seguinte
redação:
"Art. O Governador de Estado e o
Vice-Governador serão eleitos até quarenta e cinco
dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
Artigo 111. para mandato de quatro anos, e tomarão
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22871 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 54 das
Disposições Transitórias
Acrescente-se ao art. 54, das Disposições
Transitórias, do Projeto de Constituição as
expressões: "que passará a denominar-se Zona
Franca da Amazônia Ocidental", passando o
mencionado dispositivo a ter a seguinte redação:
"Art. 54. É mantida a Zona Franca de Manaus,
que passará a denominar-se Zona Franca da Amazônia
Ocidental, com as suas características de área de
livre comércio de exportação e importação e de
incentivos fiscais por prazo indeterminado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22872 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 213, item I,
alínea "c"
Dê-se à alínea "c" do item I do artigo 213 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Cinco por cento para financiamento de
investimentos nas Regiões Norte e Nordeste,
através dos Governos dos Estados respectivos." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis
motivos constantes da Justificação.
Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque
adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser
considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da
proposição estará contida na nova redação dada àquele
dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22873 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 2o, Art. 261.
Suprima-se do § 2o. do art. 261 do Projeto de
Constituição a expressão "Territórios". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do termo "Territórios" do
Art. 261.
A justificação baseia-se no fato de esta mesma constitu-
inte estar propondo a transformação dos Territórios de Rorai-
ma e Amapá em Estados.
A análise da emenda fica condicionada à transformação dos
Territórios em Estados. Porém, se isso não acontecer é preci-
so garantir recursos aos mesmos para a saúde.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 268, parágrafo
único.
Dê-se ao parágrafo único do Art. 268 do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"A execução das ações de assistência social
será descentralizada para os Estados e Municípios,
cabendo ao nível federal de governo a função
normativa." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22875 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 269, item I.
Dê-se ao item I do art. 269 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Descentralização político-administrativas,
definidas as competências do nível federal nas
funções normativas e a execução dos programas a
nível estadual e municipal." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22876 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 262, § 4o., item
I.
Suprima-se do item I do § 4o. do art. 262 do
Projeto de Constituição as expressões "e
capitais". | | | | Parecer: | O capital estrangeiro, voltado naturalmente para o lucro,
resulta inadaptado às condições sanitárias nacionais, confor-
me exemplo histórico do setor de medicamentos - suspensão da
produção de fármacos essenciais em função de motivos de ordem
político-financeira, por exemplo. Por outro lado, a liberação
ampla causaria hipertrofia do setor em áreas lucrativas, po-
rém não prioritárias.
Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22877 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 249
Dê-se ao art. 249 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. - A alienação ou concessão, a qualquer
título, de terras públicas a uma só pessoa física
ou jurídica, obedecerá a critérios e áreas
estabelecidas em lei, que levará em conta a região
e a densidade demográfica.
§ -Quando a área for superior ao estabelecido
em lei, a alienação ou concessão dependerão de
prévia aprovação da Câmara Federal e do Senado da
República.
§ - A destinação das terras públicas e
devolutas será sempre que possível compatibilizada
com o plano nacional de reforma agrária. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a remessa para a lei ordinária da fixação
de critérios e áreas das terras públicas a serem alienadas ou
concedidas. Entendemos que a fixação da área pela Constitui-
ção evitará casuísmos futuros.
O § 1o. estabelece que a ação do Congresso só ocorrerá
quando o limite estabelecido pela lei for ultrapassado e o §
2o. não inova nada.
Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22878 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 275, item I.
Acrescente ao item I, do art. 275 do Projeto
de Constituição as expressões "e segundo"
"preferencialmente profissionalizantes", passando
o citado dispositivo a ter a seguinte redação:
"garantir o ensino de primeiro e segundo
graus, preferencialmente profissionalizantes,
universal, obrigatório e gratuito;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22879 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título x - Disposições
Transitórias.
Acrescente-se ao Título x das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o
seguinte, onde couber:
"Art. Nas eleições de 15 de novembro de 1988
será realizada consulta popular nos Territórios
Federais de Roraima e Amapá para a sua
transformação em Estados Federados.
§ 1o. - Estará criado o Estado onde for
favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua
instalação na data da psse do Governador eleito no
pleito de 1990 e na forma da Lei complementar.
§ 2o. A União administrará os Estados assim
criados até a sua instalação, provendo os recursos
necessários." | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22880 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 283, §§ 2o. e 3o.
Suprimam-se os §§ 2o. e 3o. do art. 293 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda a suprimir os §§ 2o. e 3o. do Ar-
tigo 293.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentados no substitutivo final. Essa forma, no entan-
to, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22881 APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 281.
Dê-se ao art. 281 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Os recursos públicos serão destinados às
escolas públicas, podendo, nas condições da lei,
ser dirigidos a escolas privadas, desde que:" | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente de maior alcance social.
Pela aprovação. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22882 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 279, § 1o.
Suprima-se do § 1o. do art. 279 do Projeto de
Constituição as expressões "os sistemas de ensino
dos Territórios e". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da expressão "sistemas de
ensino dos territórios", justificando ser a figura do ter-
ritório federal, exdrúxula, ditatorial e antijurídica.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22883 REJEITADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título x - Disposições
Transitórias.
Inclua-se no Título x - Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição o
seguinte, onde couber:
"Art. Na data de instalação dos Estados de
Roraima e Amapá, e na forma de Lei Complementar,
será anexado ao Estado de Pernambuco o Território
de Fernando de Noronha." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em exame a reincorporação do Territó-
rio Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco.
A medida, além de inconveniente, nesta oportunidade, po-
derá ser objeto de estudo, no devido tempo e, se for o caso,
deverá ser implementada pela legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
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