Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o, Art. 261. Suprima-se do § 2o. do art. 261 do Projeto de Constituição a expressão "Territórios".

A emenda propõe a supressão do termo "Territórios" do Art. 261. A justificação baseia-se no fato de esta mesma constitu- inte estar propondo a transformação dos Territórios de Rorai- ma e Amapá em Estados. A análise da emenda fica condicionada à transformação dos Territórios em Estados. Porém, se isso não acontecer é preci- so garantir recursos aos mesmos para a saúde. Pela rejeição.