ANTE / PROJEMENUf • | AC |
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(695)
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(758)
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(138)
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(1684)
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TODOS | 481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00770 APROVADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprimam-se os incisos I e II do § 2o. do
Art. 3o. | | | Parecer: | Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do
dispositivo conforme a emenda. | |
482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00771 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 4o. do Art. 2o. | | | Parecer: | Consideramos a emenda prejudicada, porquanto a inexistência
de justificação nos impede de julgar seu mérito. | |
483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00772 REJEITADA  | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | Texto: | Suprima-se no art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão de Educação Cultura e Esportes, o
seguinte: "sendo proibido" ...ensino particular". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se do § 6o. do art. 4o. a seguinte
expressão:
obedecendo-se aos seguintes princípios. | | | Parecer: | Aprovada, em parte, na nova redação dada ao texto. | |
485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00774 PREJUDICADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se os § 1o., 3o., 4o. e 5o. do art.
1o. | | | Parecer: | Prejudicada. O autor não justifica a supressão dos parágrafos
do Art. 1o.. | |
486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA  | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 4o. | | | Parecer: | O objetivo do § 2o. do artigo 4o. é assegurar a educação às
crianças de zero a seis anos, em estabelecimentos especializa
dos, hoje denominados creches, e a gratuidade dessa assistên-
cia às famílias carentes.
Rejeitamos, pois, a proposição. | |
487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA  | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | Texto: | Incluir no anteprojeto da Subcomissão de
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
seguinte:
Art. "Serão oferecidas formas alternativas de
ensino, através de meios não convencionais, a fim
de propiciar educação para todos aqueles que não
possam ter acesso à escola." | | | Parecer: | As garantias do artigo 3o. subjaz implicitamente o conteúdo
da menda, na redação do Relator.
Pelo não acolhimento. | |
488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | Texto: | Substitua-se no art. 6o. do anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes, a
expressão "matéria facultativa" pela expressão
"matricula facultativa." | | | Parecer: | Entendemos que o ensino religioso deve se constituir discipli
na facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula
facultativa. Pelo acolhimento parcial. | |
489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00778 PREJUDICADA  | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | Texto: | Substitua-se no art. 5o. do anteprojeto da
Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes a
expressão: "no qual se assegure", por "no qual se
assegurem." | | | Parecer: | O artigo 5o., na nova redação do Substitutivo foi retirado,
sendo prejudicada a proposta. Prejudicada. | |
490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00779 REJEITADA  | | | Autor: | BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
seguinte:
Art. "Os Municípios com mais de cem mil
habitantes organizarão Conselhos de Educação, que
velarão pelo ensino de 1o. e 2o. graus ministrado
em seu território, nos termos da lei." | | | Parecer: | O Relator não explicita a criação dos Conselhos Municipais de
Educação, prerrogativa dos sistemas que a Lei Básica da Edu-
cação Nacional deverá normatizar.
Pelo não acolhimento. | |
491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00780 REJEITADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - O Poder Público somente
intervirá na escola particular para garantir o
cumprimento da legislação de ensino." | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito em vários dispositivos do
texto do Relator, sem, contudo, particularizar a previsão de
um único caso possivel de intervenção do Poder Público.
Pelo não acolhimento. | |
492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00781 REJEITADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo
seguinte:
"III - garantia de educação obrigatória, em
creches e pré-escolas para crianças até seis anos
de idade." | | | Parecer: | A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária
da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino
fundamental não está suficientemente, atendida. Não acolhida. | |
493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00782 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - As entidades de ensino
particular gozam de autonomia na sua organização
didático-administrativa e financeira." | | | Parecer: | A Emenda foi acolhida em parte pelo Relator. | |
494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | Acrescer no início do inciso III do art. 8o.
a seguinte expressão:
"nas instituições públicas." | | | Parecer: | O item em tela não foi incorporado ao Substitutivo. O princí-
pio geral de democratização da gestão acha-se, porém, inscri-
to no art. 2o., I, cabendo as necessárias adaptações a cada
tipo de instituição e nível de ensino na legislação ulterior.
Aprovada parcialmente. | |
495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00784 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | Acrescer ao § 4o. do art. 11. a seguinte
expressão:
"cabendo ao próprio estabelecimento fixá-las
se mantido pela iniciativa privada." | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda está acolhido no texto do Relator, sem a
explicitasção proposta.
Pelo acolhimento parcial. | |
496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte:
"é2o. - A empresa que mantiver escolas ou
bolsas de estudo para empregados e filhos de
empregados poderá descontar essa despesa do
recolhimento do salário - educação." | | | Parecer: | A possibilidade de manter escola e descontar a respectiva
despesa do recolhimento do salário-educação foi contemplada
pelo Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00786 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUBSTITUA-SE A REDAÇÃO DO § 1o. DO ART. 23,
DO RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DA EDUCAÇÃO CULTURA E
ESPORTES.
- 1o. - Haverá serviço público
classificatório, na forma da lei, para teatro,
cinema e espetáculos de diversõespúblicas, sendo
vedada a exibição de publicidade e programas
radiofônicos ou televisivos, cujo conteúdo seja
atentatório ao pudor, contrário à moral e aos bons
costumes, que induz à prática de violência, uso de
substâncias entorpecentes e de produtos que causem
dependência física ou psíquica. | | | Parecer: | O Artigo 23 e seus parágrafos tomaram nova redação, nada
obstante tenham acolhido sugestão do nobre Constituinte quan-
to ao caráter classificatório e orientador da ação do Estado
neste mister. Acolhido parcialmente. | |
498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00787 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | Texto: | SUBSTITUA-SE, NA PARTE FINAL DO ART. 6o., DO
RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO CULTURA E
ESPORTES, A PALAVRA MATÉRIA PELA PALAVRA
MATRICULA, RESULTANDO NA SEGUINTE REDAÇÃO:
"Art. 6o. disciplina de matrícula facultativa
nas escolas oficiais." | | | Parecer: | Entendemos que o ensino religioso deve se constituir disci-
plina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrí-
cula facultativa. | |
499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Ciên.
e Tecnologia e de Com. (VIII-b)
Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do
relator, o seguinte artigo:
"Art. A União disporá de um sistema público
de comunicação, integrado pela Empresa Brasileira
de Notícias (EBN), pela Empresa Brasileira de
Radiodifusão (RADIOBRÁS), pela semissoras de Rádio
e Televisão Educativa, pelo Departamento de
Imprensa Nacional (DIN) e pelos serviços de
comunicação social, de imprensa e de divulgação
das administrações direta e indireta.
- 1o. O Sistema Público de Comunicação terá
por finalidade informar a sociedade sobre o
funcionamento da administração pública.
§ 2o. Caberá ao Conselho Nacional de
Comunicação regulamertar o funcionamento do
sistema. | | | Parecer: | Acatada no mérito no artigo que institui o Conselho Nacional
de Comunicação. | |
500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, ao anteprojeto do
Relator, o seguinte artigo:
"Art. Cada pessoa física ou juridica só
poderá obter concessão ou permissão para executar
serviços de radiodifusão em todo o país, conforme
os seguintes limites:
a) emissoras de rádio: ondas médias,
frequência modulada, ondas tropicais, ondas curtas
- um por Estado e até o limite de cinco a nível
nacional, qualquer que seja a frequência.
a) emissoras de televisão: um por Estado, até o
limite de três a nível nacional.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Nacional
de Comunicação regularmente o funcionamento e o
limite de concessões para estações repetidoras. | | | Parecer: | Acatado Parcialmente.
No que se refere à criação de um Conselho Nacional de Comuni
cação. | |
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