| ANTE / PROJEMENTODOS | | 501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19801 PREJUDICADA  | | | | Autor: | GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização:
Suprima-se o § único do art. 255. | | | | Parecer: | O artigo 255 e seu parágrafo foram suprimidos, por não
ser matéria constitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19848 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 308, Capítulo I, Título
VIII, do Projeto de Constituição, um § 2o.,
transformando-se o Parágrafo único em § 1o., com a
seguinte redação:
"Art. 308 - ................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - As concessões ou autorizações de que
trata este artigo são condicionadas à
obrigatoriedade de recomposição do meio ambiente
afetado." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. Enquanto meritória, a matéria deve
ser referida à posição própria no texto do projeto, onde tra-
ta da proteção do meio ambiente.
Pela prejudicialidade. | |
| 503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19857 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 409, do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"ART. 409 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios podem estabelecer,
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais, prevalecendo o
dispositivo mais severo." | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição já estabelece a competência pa
ra legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da po
luição, inclusive atribuindo aos Estados e aos Municipios com
petência para suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade
da Emenda em exame. | |
| 504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19945 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO
Dá nova redação ao item IX do artigo 86:
"IX - a lei fixará a relação de valor entre a
maior e menor remuneração no serviço público,
compreendida na remuneração toda e qualquer
garantia paga, a qualquer título, os servidores." | | | | Parecer: | Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo
foi suprido no substitutivo do redator. | |
| 505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20046 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dá nova redação ao caput do art. 13, que
passa a ser a seguinte:
Art. 13 - São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos, rurais e dos servidores
públicos, federais, estaduais e municipais além de
outros que visem à melhoria de sua condição
social: | | | | Parecer: | Com a aprovação de Emendas que propugnam pela igualdade
de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a presente E-
menda tornou-se prejudicada, ainda mais quando a remissão
feita no capítulo próprio dos Servidores Públicos assegura a
estes direitos que estão garantidos aos trabalhadores. | |
| 506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20051 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao projeto de
Constituição Dispositivo Emendado: ART; 86
- Dá nova redação ao "caput"" do art. 86:
ART. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos civis, além das disposições constantes no
art. 13 as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20065 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo
único.
* - Dá nova redação ao parágrafo único do
Art. 347:
Art. 347 - ..................................
Parágrafo único - A lei vedará práticas
científicas, experimentais, diagnósticos e de
tratamento, que atentem contra a vida, a
integridade física e a dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicialidade. | |
| 508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20068 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350:
* Acrescer Parágrafo Único ao Art. 350:
Art. 350 - .................................
............................................
Parágrafo Único - As pessoas que detêm o
poder de decisão sobre a organização do processo
produtivo serão responsabilizadas civil e
criminalmente pelos acidentes e doenças
relacionadas às condições de trabalho. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi-
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20069 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
- Acrescer o inciso IV ao art. 350, com a
segunte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Recusa ao trabalho em ambientes que não
tiverem seus riscos controlados com garantia de
permanência no emprego e sem redução salarial. | | | | Parecer: | Tendo em vista a supressão do Art. 350 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise de emenda aditiva '
ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20070 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350
* Acrescer inciso IV ao Art. 350, com a
seguinte redação:
Art. 350 - ..................................
............................................
IV - Livre ingresso aos locais de trabalho de
representantes sindiais para ouvir os empregados a
respeito das condições de trabalho e
acompanhamento da ação fiscalizadora referente a
segurança, higiente e medicina do trabalho. | | | | Parecer: | Considerando que o Art. 350 foi suprimido no Substitu -
tivo do Relator, fica prejudicada a análise de emenda adi -
tiva ao mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20071 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350, inciso I
* Dá nova redação ao inciso I do art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
I - Medidas que visem a eliminação de riscos
de acidentes, doenças profissionais e do trabalho
sendo o processo produtivo organizado de modo a
garantir a saúde e a vida dos trabalhadores. | | | | Parecer: | A emenda é modificativa do Artigo 350, o qual foi
suprimido no Substitutivo do Relator. Fica assim prejudica -
da.
Pela prejudicialidade. | |
| 512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20072 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 350 - inciso II.
* Dá nova redação ao inciso II do Art. 350:
Art. 350 - ..................................
............................................
II - Informação a respeito de atividades que
comportem riscos à saúde, dos métodos de
controlá-los e dos resultados das avaliações
realizadas. | | | | Parecer: | Como o Art. 350 foi suprimido no Substitutivo do Re -
lator, a análise de emenda modificativa do mesmo fica pre -
judicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20073 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 351
* Dá nova redação ao Art. 351:
Art. 351 - As políticas de formação e
utilização de recursos humanos do Sistema Único de
Saúde se subordinam às diretrizes deste sistema,
garantindo aos trabalhadores da saúde: planos de
cargos e salários com alternativa de carreira,
isonomia e equiparação salarial nos níveis
Federal, Estadual e Municipal entre ativos e
inativos; admissão por concurso público;
incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral;
capacitação e reciclagem permanente. | | | | Parecer: | Como foi suprimido o Art. 351 no Substitutivo do Re -
lator, fica prejudicada a análise de emenda modificativa do
mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20075 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 353, § 1o.
* Dá nova redação ao § 1o. do Art. 353:
Art. 353 ....................................
............................................
§ 1o. - O estado assegura o acesso à
educação, à informação e aos metódos adequados à
regulamentação da fertilidade que não atentem
contra a saúde, respeitando o direito de opção
individual. | | | | Parecer: | O Substitutivo do Relator optou pela expressão "controle
da natalidade". Desta forma fica prejudicada a análise da E-
menda.
Pela prejudicialidade. | |
| 515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20078 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 354 - "Caput"
* Acrescentar a expressão "sendo vedada a
prática em menores e incapazes" ao "Caput" do Art.
354.
Art. 354 - A lei disporá sobre as condições e
requisitos que facilitem a remoção de órgãos e
tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa sendo vedada a prática em menores e
incapazes. | | | | Parecer: | Considerando a supressão do Art. 354 no Substitutivo '
do Relator, fica prejudicada a análise da emenda aditiva ao
mesmo.
Pela prejudicialidade. | |
| 516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20111 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda
O parágrafo único do art. 255 do projeto
passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - As normas gerais relativas
à organização, funcionamento, disciplina e
carreira da Polícia Civil serão reguladas por lei
estadual. | | | | Parecer: | " O artigo 255 do Projeto foi suprimido por não ser maté-
ria constitucional.
Pela Prejudicialidade. | |
| 517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20237 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | No início do Capítulo VI do Título V inclui
o seguinte:
"Art. - Será concedida assistência judiciária
gratuita aos necessitados, garantindo-se-lhes a
livre escolha do assistente.
§ único - O estado deve remunerar os serviços
dos advogados e peritos que, não integrantes dos
serviços públicos existentes para esse fim, atuem
no processo por nomeação judicial." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A emenda já está totalmente aten-
dida, quer pelo texto do Projeto, quer pela legislação espe-
cífica, há anos vigente no Brasil. | |
| 518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20240 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 12, III, letra
g.
Acrescente-se ao artigo 12, III, letra g o
seguinte:
"para os comprovadamente carentes de
recursos" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis-
tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita-
dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro-
cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu-
ição (Art. 195). | |
| 519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20244 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime na alínea "g" do inciso III do art.
12 a expressão "os da natureza processual". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis-
tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita-
dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro-
cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu-
ição (Art. 195). | |
| 520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20254 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Suprime no § 2o. do art. 31 a cláusula
"recorrendo de ofício, sem efeito suspensivo, ao
Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
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