Suprime na alínea "g" do inciso III do art. 12 a expressão "os da natureza processual".

Pela prejudicialidade, visto o estado já prestar assis- tência judiciária gratuita aos comprovantes dela necessita- dos, de longa data. A gratuidade dos atos de "natureza pro- cessual" representa uma demasia, face ao Projeto de Constitu- ição (Art. 195).