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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (567)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (567)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (352)
PARCIALMENTE APROVADA (84)
APROVADA (50)
NÃO INFORMADO (32)
PREJUDICADA (32)
Partido
PDT[X]
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1988 (51)
expand1987 (516)
561Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "VIII - formentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento da população"". 
562Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  "IV - é inviolável a liberdade de manifestação do pensamento, vedado o anonimato"". 
563Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 EM ANALISE  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se a seguinte redação: "LVII - Toda pessoa é presumida inocente até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória"". 
564Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00275 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  "II - No caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral". 
565Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00276 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Introduzir parágrafo. "é... aplicam-se os princípios neste artigo à administração indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público". 
566Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00277 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Seção II - Capítulo V DA REPRESENTAÇÃO E DA CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL 
567Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 EM ANALISE  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  ..."que sofrer condenação criminal transitada em julgado". 
568Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01035 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA OS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS SEGURO SOCIAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
569Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01036 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A EQUIVALÊNCIA DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS AO SALÁRIO QUE PERCEBIAM QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA EQUIPARAÇÃO PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA 
570Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01037 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A INSUSCETIBILIDADE DE PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL ATÉ O LIMITE DE 100 HECTARES, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
571Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01038 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE OBRIGUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS A DESTINAR , ANUALMENTE, 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA DOS RESPECTIVOS IMPOSTOS À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA HABITAÇÃO POPULAR HABITAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
572Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01039 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO A APLICAÇÃO DE 13% (TREZE POR CENTO) DA RENDA DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
573Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01040 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA LIMITADO POR LEI O NÚMERO DE DISSOLUÇÕES MATRIMONIAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO SOCIAL VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS LEI ORDINARIA CASAMENTO DIVORCIO 
574Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01041 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A CORREÇÃO AUTOMÁTICA, A CADA REAJUSTE SALARIAL DOS TRABALHADORES, DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
575Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01042 DT REC:15/04/87  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ORGÃOS PUBLICOS 
576Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01989 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A VOTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE IMPLIQUE DESPESA, FIQUE CONDICIONADA À INDICAÇÃO DOS RECURSOS PARA ATENDÊ-LO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO APROVAÇÃO DA LEI 
577Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02008 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVAM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS; SOBRE AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
578Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02722 DT REC:30/04/87  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE: A SOBERANIA, DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
579Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02724 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS DETERMINEM A APLICAÇÃO DAS COTAS DOS TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS. 
 Indexação:  TRIBUTO MUNICIPAL 
580Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02725 DT REC:30/04/87  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE AS POLÍCIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS SEJAM FORÇAS AUXILIARES DO EXÉRCITO, ORGANIZADOS NA FORMA QUE ESTABELECE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR FORÇAS ARMADAS 
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